078936 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 078936
Acórdão
Descritores: Assento, Interpretação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004582
Nr Documento: SJ199009270789362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fb04e46845b74bf802568fc0039842fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078936.D8
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a posição da Relação pelo não uso dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, mas, usando a Relação dessa faculdade, ja cabe ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se o faz dentro dos limites traçados por essa disposição legal. Os assentos tem natureza de verdadeiras normas juridicas, assumindo, como tal, força obrigatoria geral. Os assentos são forma ou meio de interpretação autentica das leis, nada impedindo, dado essa sua natureza interpretativa, que a sua doutrina seja aplicada retroactivamente.