003853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003853
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 5, Transgressão fiscal, Multa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Leandro , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ABRANTES PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00006009
Nr Documento: SA219861217003853
Data de Entrada: 02/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1cddd1afd48c366802568fc00384ff4
Sumário
Se o arguido não apresenta as declarações modelo 5, conforme intimação que lhe for efectuada nos termos do paragrafo 3 do art. 142 do CCI, comete uma so infracção, pese embora serem varios os anos a que se reportem tais declarações.
