Acórdão STA — Garantia bancária, Levantamento da garantia

Acórdão

013800

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de setembro de 1992
Relator: Rodrigues Pardal

Reclamação

Garantia bancáriaLevantamento da garantiaCustasPagamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 DE 1991/04/23 ART108 ART167 ART261 ART267 N2 N3 ART282.
CPCI63 DE 1963/04/27 ART170 PAR1 PAR2.
CCJ62 DE 1962/05/08 ART149 ART152.
CPC67 ART137 ART170 ART171 ART174 ART177 ART685 ART743.

Sumário

É lícito a este Supremo Tribunal solicitar ao Tribunal Tributário de 1 instância que ponha a sua disposição a garantia neste prestada para ser aplicada no pagamento das custas liquidadas no processo.

Texto integral não disponível

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