Quem foi o relator do acórdão 013800?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013800?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1992.

Acórdão STA — Garantia bancária, Levantamento da garantia

013800

Supremo Tribunal Administrativo•23 de setembro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013800DGSI

Data

23/09/1992

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Recorrente

Renault-veiculos Comerciais Lda

Recorridos

Fazenda Pública

Descritores

Garantia bancária Levantamento da garantia Custas Pagamento

Objeto

DESP RELATOR.

Nr Convencional

JSTA00035787

Nr Documento

SA219920923013800

Data de Entrada

20/11/1991

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT.

Nível Privacidade

1

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 DE 1991/04/23 ART108 ART167 ART261 ART267 N2 N3 ART282.
CPCI63 DE 1963/04/27 ART170 PAR1 PAR2.
CCJ62 DE 1962/05/08 ART149 ART152.
CPC67 ART137 ART170 ART171 ART174 ART177 ART685 ART743.

Sumário

É lícito a este Supremo Tribunal solicitar ao Tribunal Tributário de 1 instância que ponha a sua disposição a garantia neste prestada para ser aplicada no pagamento das custas liquidadas no processo.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013800DGSI

Data

23/09/1992

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Recorrente

Renault-veiculos Comerciais Lda

Recorridos

Fazenda Pública

Descritores

Garantia bancária Levantamento da garantia Custas Pagamento

Objeto

DESP RELATOR.

Nr Convencional

JSTA00035787

Nr Documento

SA219920923013800

Data de Entrada

20/11/1991

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT.

Nível Privacidade

1

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Legislação Nacional

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