0005594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0005594
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ónus da prova, Autor, Despedimento, Réu, Entidade patronal, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008525
Nr Documento: RL199704160005594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4901cbd7dafd2b41802568030004e473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005594.42
Sumário
Tendo a Autora invocado, na petição inicial, a inexistência de justa causa para ser despedida, assim como a nulidade do processo disciplinar e, também, a prescrição do procedimento disciplinar, a sentença que decidiu a acção, favoravelmente à pretensão da trabalhadora, baseando-se na inexistência de justa causa de despedimento, não alterou a causa de pedir, nem condenou em objecto diverso do pedido. Estando provado nos autos que entre a Autora e a Ré existiu um contrato de trabalho, não tendo a Ré conseguido fazer a prova da existência da justa causa do despedimento da Autora, nada mais tem a Autora que provar para obter ganho de causa. Não estando a sentença condenatória ferida de quaisquer nulidades, por não ter violado o artigo 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil, é a mesma válida e correcta, improcedendo totalmente o recurso de apelação formulado pela Ré. Dado que nenhum dos factos assacados à Autora na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar se provou e considerando que a Ré deduziu, no recurso de apelação, oposição cuja falta de fundamento não ignorava, alterando conscientemente a verdade dos factos, e fazendo dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, para conseguir um fim ilegal - é de concluir que a Ré litigou com má fé material e instrumental, violando o disposto no art. 456, n. 2, do Código de Processo Civil, pelo que, nos termos do seu n. 1, deverá ser condenada em multa, em conformidade.