9551189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9551189
Acórdão
Descritores: Tribunal de instância, Competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Embargos de executado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018171
Nr Documento: RP199604229551189
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69e626e92f862d668025686b0066d509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551189.EE
Sumário
I - Os embargos de executado que, após contestação, devam seguir os termos do processo ordinário de declaração, cabem na competência dos tribunais de círculo para onde, se lá não foram iniciados, devem ser remetidos, mesmo que eventualmente devam ser apreciados no saneador quanto ao seu mérito.