047099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047099
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Inconstitucionalidade, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055906
Nr Documento: SA120010321047099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d7f9a8bdf32497780256aed0033678eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047099.1B
Sumário
O art. 76°, n° 1, da LPTA não sofre de inconstitucionalidade material por violação da tutela jurisdicional efectiva ou do preceituado nos arts. 18°, nºs 2 e 3, 20º, 266° e 268°, nºs 4 e 5, da CRP, pois a Constituição permite que o legislador, dentro da sua liberdade conformativa, modele o instituto da suspensão da eficácia e lhe fixe determinado condicionalismo táctico, desde que sem comprometer o núcleo essencial da tutela efectiva, sendo que a forma como em concreto a lei se desempenhou dessa tarefa não toca nesse conteúdo essencial, pois não introduz supressão ou inaceitável restrição do acesso à via judiciária e mostra-se proporcional e adequado à consecução do justo equilíbrio entre interesses públicos e privados. Atenta gravemente contra o interesse público a suspensão da eficácia dum acto que aplica a pena de inactividade a um médico assistente hospitalar de cirurgia pediátrica que, propondo-se realizar num doente menor de 3 meses uma nefrectomia esquerda, retira por engano o rim direito a um doente menor de 3 meses, erro médico grosseiro proveniente de grave descuido e de que resultou insuficiência renal terminal, somente corrigida por transplantação aos 2 anos; a permanência do arguido ao serviço, após ter sido apurada a sua responsabilidade em processo disciplinar, envolveria quebra de confiança do público no hospital e nas instituições de saúde em geral, e num estado moderno essa confiança faz parte dum património de cidadania que tem de ser preservado; além disso, seria contrária aos objectivos de prevenção especial, na medida em que poderia transmitir a ideia duma repressão disciplinar contemporizadora, capaz de favorecer o abrandamento da concentração, atenção e competência técnica que tem de existir na prestação de cuidados de saúde.