0003922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0003922
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Boa-fé, Abuso de direito, Resolução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001054
Nr Documento: RL199511230003922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56f0704d157a38b9802568030003b768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003922.37
Sumário
A obrigação legal dos contraentes agirem de boa-fé, em todas as fases contratuais (negociações, vigência do contrato e cumprimento das obrigações) impõe-lhes um comportamento sem embuste ou dolo, por forma a que os interesses de cada uma delas tenham a equilibrada solução prevista por cada uma delas e subjacente ao contrato; No contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma habitacional, ainda em construção, o promitente vendedor, além da obrigação de outorgar a respectiva escritura, tem de preparar o seu cumprimento, designadamente colocando a fracção nas condições acordadas, acabando o prédio e a fracção e desonerando esta; A falta de marcação da escritura até à data convencionada só conduz à resolução do contrato- -promessa se o promitente comprador tiver perdido o interesse na aquisição, o cumprimento for impossível ou recusado, ou não houver cumprimento dentro do prazo suplementar fixado pelo credor. A falta de interesse do promitente-compradora é avaliada objectivamente; A marcação da escritura pela promitente-compradora, fora do período convencionado para tal e já depois de recebida a comunicação da resolução, sem que a construção do prédio e da fracção esteja concluída, não tem a virtualidade de expurgar a mora daquela; O devedor em mora não pode prevalecer-se da resolução ilegal do contrato por parte do credor, sob pena de abuso de direito.