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015731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 015731
ACORDAO
Descritores: Fábrica de igreja, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Sumário
As fábricas de igreja, como institutos canònicamente erectos afectos aos templos, gozam de isenção do imposto sobre as sucessões e doações.