015731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015731
Acórdão
Descritores: Fábrica de igreja, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019676
Nr Documento: SA219670621015731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82cc7ddfb46d6bd7802568fc0038d8f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015731.76
Sumário
As fábricas de igreja, como institutos canònicamente erectos afectos aos templos, gozam de isenção do imposto sobre as sucessões e doações.