015731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015731
ACORDAO
Descritores: Fábrica de igreja, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Sumário
As fábricas de igreja, como institutos canònicamente erectos afectos aos templos, gozam de isenção do imposto sobre as sucessões e doações.
