Quando foi proferido o acórdão 015731?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1967.

Acórdão STA (1967) — Fábrica de igreja

Q: Qual foi a decisão no processo 015731?

Nega provimento. As fábricas de igreja, como institutos canònicamente erectos afectos aos templos, gozam de isenção do imposto sobre as sucessões e doações.

Acórdão

015731

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de junho de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Fábrica de igrejaIsenção de imposto sobre sucessões e doações

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.

Sumário

As fábricas de igreja, como institutos canònicamente erectos afectos aos templos, gozam de isenção do imposto sobre as sucessões e doações.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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