0052023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0052023
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036151
Nr Documento: RL200111070052023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8d3622c46111a0580256b41004cc100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0052023.FB
Sumário
Não carece de licenciamento uma estufa de fins agrícolas de estrutura amovível ou desmontável.