0086061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0086061
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Competência internacional, Recurso, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018654
Nr Documento: RL199410110086061
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c03805bcf6c53e14802568030002d7cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086061.3B
Sumário
É competente a jurisdição administrativa de Lisboa (artigos 45 e 51, h), do DL 129/84, de 27 de Abril) para conhecer do pedido de indemnização que cidadão português faz contra o Estado Português relativamente a actos (omissão) de gestão pública (politica) incidentes em Outubro de 1975 em Angola (artigo 65 n. 1, b), CPC.