9820079 - Tribunal da Relação do Porto

I - Numa acção de restituição de posse onde foi invocado caso julgado em acção da mesma natureza, a excepção deverá proceder se, a par da verificação dos demais pressupostos, puder concluir-se, quanto ao problema da identidade da causa de pedir, que a questão fundamental nas duas acções é a da ofensa do direito de posse dos autores sobre a mesma parcela de terreno.