000583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000583
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Pagamento de imposto, Amnistia condicionada
Recorrente: Molaflex-molas Flexiveis Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013289
Nr Documento: SA219770608000583
Data de Entrada: 01/08/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60ca7ee525dfa37b802568fc003703ae
Sumário
Demonstrado que a arguida pagou o imposto de transacções devido pela importação de determinada mercadoria, e de considerar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, punivel nos termos do artigo 116 do Codigo do Imposto de Transacções.
