0224964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0224964
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Multa, Competência, Execução
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00013231
Nr Documento: RP199005150224964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1876a94306f80a298025686b00668c3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224964.A0
Sumário
O Tribunal de Instrução Criminal é competente para nele se instaurar e fazer seguir o processo de execução do montante das multas aplicadas em resultado da tramitação dos processos que aí pendem.