0230955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230955
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Petição inicial, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034915
Nr Documento: RP200206270230955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbb2ec30b92b836580256c5c004ac24bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230955.7B
Sumário
Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. O autor pretende ser ressarcido de uma alegada conduta violadora dos princípios da boa fé e infractora das normas legais que regulam a actividade de mediação imobiliária por parte da ré, assentando a responsabilidade desta na culpa na formação do contrato com desrespeito dos seus deveres de lealdade e informação. Mas sendo a matéria de facto exígua no que se refere à caracterização do dano, bem como da culpa e do nexo causal entre a violação dos deveres da boa fé e o dano e, assim, deficiente a causa de pedir, deve ser convidado o autor a completar ou aperfeiçoar a petição, nos termos do disposto no artigo 508 ns.1 alínea b), 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil.