0220392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220392
Acórdão
Descritores: Competência material, Direitos de autor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033248
Nr Documento: RP200204300220392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bb85d4038a60bae80256c3e002eae3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220392.94
Sumário
A competência material do tribunal afere-se em função dos termos em que o autor estrutura a pretensão que quer ver reconhecida. Se o requerente alega ser titular de direito de autor relativamente a um determinado modelo de cafeteira, direito que diz estar ameaçado de lesão por parte do requerido e requer providência destinada a acautelar aquela lesão, é competente o tribunal de competência genérica.