081584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081584
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Tribunal da relação, Juízo de valor, Acidente de viação, Indemnização, Responsabilidade civil por acidente de viação, Nexo de causalidade, Culpa presumida do condutor, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015449
Nr Documento: SJ199203260815842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6a020a409fc39e0802568fc003a62fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081584.28
Sumário
A categoria dos factos provados abrange não só os factos materiais indicados, isto é, as ocorrências concretas da vida real dadas como provadas, mas também os juízos de facto, ou seja, os juízos de valor sobre e em íntima ou predominante ligação com a matéria de facto, emitidos pela Relação, segundo critérios próprios do homo prudens, do bom pai de familia, do homem comum. Os juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação faz em função da sensibilidade ou intuição jurídicas, por traduzirem valorizações legais, já podem ser sindicadas no Supremo tribunal. Face ao preceituado, entre outros, nos artigos 483 e 563, do Código Civil, não há responsabilidade indemnizatória, quer por culpa provada, quer por culpa presumida, se não existir nexo de causalidade entre a conduta do apontado como lesante e os danos indemnizáveis.