014354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014354
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributário, Âmbito do recurso, Recurso jurisdicional
Recorrente: Pimenta , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035934
Nr Documento: SA219921104014354
Data de Entrada: 25/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/584d059cd814bb59802568fc0038da23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014354.65
Sumário
O âmbito do recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo não pode exceder a matéria sobre que recaíu pronúncia do Tribunal recorrido, exceptuadas as questões do conhecimento oficioso.