0456/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0456/08
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Prazo de prescrição, Acção de indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065204
Nr Documento: SA1200809250456
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b53f847a3089a6ab802574d6002e12e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0456.08.74
Sumário
Nos termos do n.º 1 do art.º 498.º do CC “o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.” Deste modo, se o Autor, em determinada data, teve conhecimento de que os serviços de identificação civil e criminal tinham emitido o seu Bilhete de Identidade em nome de terceira pessoa e de que esta o estava a utilizar com finalidades fraudulentas é essa data que serve de termo a quo do referido prazo. Por outro lado, e porque o prazo prescricional previsto no n.º 3 do citado art.º 498.º do CC, só é aplicável quando o Réu é o autor do crime que fundamenta o pedido indemnizatório e porque a ilegal emissão do B.I. pelos serviços de identificação em nome de pessoa errada não configura crime por parte destes serviços, aquele prazo não tem aplicação se a acção for apenas dirigida contra o Estado.
Texto
A... propôs, no TAC de Lisboa, contra o Estado Português – Ministério da Justiça, a Direcção Geral dos Registos e Notariado e a Direcção dos Serviços de Identificação Civil a presente acção de responsabilidade civil extracontratual pedindo a condenação daqueles no pagamento da quantia de 25.000 euros para o que alegou que os Serviços de Identificação Civil tinham emitido/renovado o Bilhete de Identidade de que era titular a favor de outro indivíduo e que esta conduta culposa lhe tinha causado os danos não patrimoniais ora peticionados. O Sr. Juiz a quo, apesar de considerar os articulados não identificavam com clareza o Réu desta acção, entendeu que era “manifesto que a presente acção apenas pode ser proposta contra este (o Estado Português), por absoluta falta de personalidade e capacidade judiciárias dos serviços que integram a pessoa colectiva Estado (Ministério da Justiça e Direcções Geral dos Registos e Notariado e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal) ” pelo que, ao abrigo do disposto no art.º 265.º do CPC, determinou que fosse “retirada do rosto dos presentes autos a identificação, como Réus, do Ministério e Direcções aí consignadas”, pelo que a acção prosseguiu apenas contra o Estado Português. Decisão que não foi objecto de qualquer impugnação (vd. fls. 119). Citado, o Estado Português veio defender-se por excepção - o direito de indemnização peticionado estava prescrito visto ter sido exercido para além do prazo legal de 3 anos – e por impugnação – os serviços emissores do referido documento não tinham agido com falta de diligência e, muito menos, com negligência grosseira e, por isso, não era devida a peticionada indemnização. Por despacho saneador-sentença a invocada excepção da prescrição foi julgada procedente e, com esse fundamento, o Réu foi absolvido do pedido (vd. fls. 160 e seg.s). Inconformado, o Autor recorreu para este Supremo Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões: A presente acção foi proposta em 15/02/2002. Só a partir do Ofício de fls. 21, datado de 23/02/1999, é que o Autor foi concretamente e inequivocamente informado – por quem tinha poderes para o fazer – de que os Serviços de Identificação Civil e Criminal de Lisboa tinham, efectivamente, emitido um bilhete de identidade com os seus dados pessoais a uma outra pessoa. Só a partir da recepção dessa comunicação é que o Autor teve verdadeiro conhecimento da ilicitude do facto praticado pelos serviços do Estado com competência para a emissão do documento de identificação. Sendo o conhecimento da ilicitude do facto um dos pressupostos essenciais, sem a verificação do qual não nasce o direito à indemnização, só a partir da recepção dessa comunicação com tudo o que ele encerra, deverá começar a correr o respectivo prazo prescricional. A expressão contida no ofício a que se alude, - “tenho a honra de informar V. Ex.ª que outrem usurpou-lhe a identidade tendo-lhe sido emitido bilhete de identidade com data posterior ao bilhete de identidade que V. Ex.ª é portador, tendo já sido feita participação à Polícia Judiciária”, constitui um verdadeiro reconhecimento do direito à indemnização, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 325º, nº 1 do Código Civil. O reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido, tem o efeito interruptivo da prescrição. Novo prazo prescricional iniciou-se com a recepção de tal declaração de reconhecimento do facto ilícito potencialmente gerador de responsabilidade. Desta forma, a acção foi intentada dentro de prazo. Soçobrando tal entendimento, será sempre de atentar no facto de o artigo 498.º, n.º 3, do C.C. dispor, que se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. O facto gerador da supra denominada “usurpação de identidade”, ou seja, a conduta do(s) agente(s) que teve como efeito a emissão e obtenção ilícita do Bilhete de Identidade, constitui, em si mesma, crime de falsificação nos moldes previstos e punidos no artigo 256.º do Código Penal. A causa de pedir configurada pelo Autor, reside no facto de o Estado ter permitido ou contribuído decisivamente para a prática deste crime de falsificação. Nos termos dos artigos 498.º, n.º 3, e 118.º do Código Penal e do entendimento que dos mesmos é feito pela jurisprudência e doutrina, o prazo prescricional é, nestes casos, de 5 anos, pelo que, a presente acção entrou em tempo. Assim o entenderam, entre outros, os Ac. deste Venerando Tribunal de 19/04/2005 e 4/10/2005. Ao entender de forma diferente do exposto e ora concluído, a Douta Sentença de que se recorre violou o disposto nos artigos 498.º e 325.º, nº 1 do Código Civil e 118º do Código Penal. O Estado, representado pelo M.P., contra alegou concluindo do seguinte modo: Em 13/10/98 (senão antes) o Recorrente já tinha perfeito conhecimento dos pressupostos do direito indemnizatório invocado, estando em condições de exercer, mormente instaurando acção de responsabilidade civil extracontratual. O ofício de 23/02/99 não integra o invocado reconhecimento do direito. Os factos, alegados em sede de petição e de réplica, não configuram ilícito criminal praticado pelos agentes do Réu. Só em sede de alegações de recurso jurisdicional foi invocada a prática de ilícito crime – matéria nova. Ao Recorrente de recurso está vedado o conhecimento da matéria das conclusões 9.ª a 14.ª da alegação. Não se violaram os preceitos invocados. Improcedem as conclusões 2 a 14. O julgar procedente a excepção da prescrição bem andou o despacho recorrido. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: O Autor é cidadão nacional e, em 1997, 1998 e 1999, era titular do Bilhete de Identidade n.° ..., emitido pelo Arquivo de Identificação ..., em 14/01/1997. Em 01/10/1997, a Direcção dos Serviços de Identificação Civil emitiu a favor de outro cidadão, o Bilhete de Identidade com o n.° ..., com o nome, filiação, naturalidade, estado civil e data de nascimento do autor. A fotografia, altura, assinatura e impressão digital do documento referido em b) eram de B... Com data de 13/10/1998, o Autor emitiu e enviou ao Director dos Serviços de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, que a recebeu, a declaração de folhas 135, cujo teor é o seguinte: «A..., residente em Rua ... n.° ... Freguesia ... do Concelho de Marco de Canaveses, portador do B.I. n.° ... emitido em 14/01/1997 pelo Arquivo de Identificação ... contribuinte n.° ..., vem muito respeitosamente expor a V. Exa. o seguinte: Fui confrontado, a cerca de 15 dias, com uma grave anomalia provocada pela emissão de um BI. a pessoa errada. Essa pessoa, cujo nome desconheço, conseguiu obter um B./., com o meu nome, e que vem utilizando em diversos actos, públicos e privados, nomeadamente abrindo contas em Bancos Comerciais. Efectivamente na dependência do Banco ... em ... esse indivíduo deixou uma fotocópia do B.I., a qual tem o mesmo número do que eu possuo, filiação, etc., apenas divergindo na morada, altura, arquivo e data de emissão. No seguimento de várias diligências feitas por mim dirigi-me ao Arquivo de Identificação do Porto e aí fui informado de que o BI.. de que sou portador deixou de ser válido a partir de 01 de Outubro de 1997 data a partir da qual foi emitido um novo BI. Esta situação causada por negligência dos Serviços de Identificação, porquanto, quer a fotografia quer a impressão digital não corresponderão, tem levado a que o exponente esteja a ser constantemente incomodado com burlas que não praticou. Requer assim a V. Ex.ª que seja dada especial atenção a esta situação, repondo novamente a legalidade com urgência possível.». e) Por oficio n.° 665/GAlDSIC/99, de 23/2/99, a Direcção-Geral dos Registos de Notariado emitiu a declaração de folhas 21 dos autos cujo teor aqui se dá integralmente reproduzido e da qual consta designadamente que: Em resposta à vi carta de 13-10-98, tenho a honra de informar V. Exa. que outrem usurpou-lhe a sua identidade, tendo-lhe sido emitido bilhete de identidade com data posterior ao bilhete de identidade que V. Exa. é portador, tendo já sido feita participação à Polícia Judiciária. Assim deverá deslocar-se à Conservatória do Registo Civil da área da sua residência e proceder à renovação do seu Bilhete de Identidade n.º ... emitido em 14-01-97. Em situações análogas, têm estes Serviços tomado providências por forma a evitar consequências que daí possam resultar em prejuízo para o verdadeiro titular dos dados de identificação. Nestes casos atribuímos número novo de bilhete de identidade, se o requerente assim o autorizar, necessitando para tal a confirmação por escrito se é ou não aceite por V. Ex.ª a mencionada alteração» f) A presente acção deu entrada em tribunal em 15/02/2002 tendo o Réu Estado Português sido citado para a mesma a 14/02/2003. O DIREITO. 1. Resulta do antecedente relato que o ora Recorrente intentou no TAC de Lisboa a presente acção onde, com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, peticionou a condenação do Estado Português no pagamento da quantia de 25.000 euros pelos danos não patrimoniais que este lhe causou ao emitir ilegalmente o seu Bilhete de Identidade em nome de terceira pessoa. Todavia, o Réu foi absolvido do pedido contra si formulado por ter sido entendido que o reclamado direito de indemnização se encontrava prescrito quando a acção deu entrada em Tribunal. Para assim decidir o Sr. Juiz a quo considerou que aquele direito prescrevia no prazo de 3 anos a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe assistia e podia exercê-lo em conformidade com o preceituado no art.º 306.º do CC, sendo certo que “para este efeito prescricional «conhecer o direito» não é necessariamente conhecer na perfeição a na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar” já que, nos termos do n.º 1 do art.º 498.º do CC, o seu exercício é independente do desconhecimento da pessoa responsável e da extensão integral dos danos. O Autor não aceita esta decisão por duas ordens de razões. Por um lado, porque considera que só teve conhecimento da ilicitude do facto que fundamenta o pedido, um dos pressupostos essenciais do direito à indemnização, em 23/02/99, data em que recebeu o ofício da Direcção Geral dos Registos e Notariado a comunicar-lhe a falsificação do seu B.I., já que só a partir desse momento é que teve a certeza que os serviços do Estado com competência para emitirem aquele documento praticaram um facto ilícito e, portanto, incorreram em responsabilidade civil extracontratual. Por outro, e para a hipótese de assim se não entender, porque a emissão daquele documento de identificação constituiu um crime – usurpação de identidade – e tendo o Estado consentido a sua prática o prazo prescricional para exercer o reclamado direito indemnizatório é de 5 anos uma vez que, nos termos do n.º 3 do art.º 498.º/3 do CC, se o facto ilícito constituir um crime para o qual a lei preveja um prazo prescricional mais longo é este o prazo aplicável. Daí que peça a revogação da decisão recorrida e que a acção seja julgada procedente. Vejamos se lhe assiste razão. 2. Nos termos do n.º 1 do art.º 498.º do CC “o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.” Todavia, “se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, este é o prazo aplicáve l.” (n.º 3 do mesmo preceito) Importa, pois, identificar em que o momento o Autor teve conhecimento do direito que reclama pois que é aí que se manifesta a divergência do Recorrente com o decidido. A sentença recorrida situou esse momento, pelo menos, na data em que o Recorrente enviou ao Sr. Director dos Serviços de Identificação Civil e Criminal de Lisboa a carta transcrita no ponto d) da matéria de facto onde informa que o seu B.I. tinha sido emitido em nome de pessoa estranha e desta pessoa o vir utilizando ilegalmente “em diversos actos, públicos e privados, nomeadamente abrindo contas em Bancos Comerciais” e que isso lhe estava a causar graves problemas uma vez que estava a ser “constantemente incomodado com burlas que não praticou”. Ou seja, situa o conhecimento do facto ilícito que fundamenta esta acção em 13/10/98. E daí ter concluído que, em 15/02/2002, data em que esta acção foi apresentada no Tribunal recorrido, o reclamado direito indemnizatório já estava prescrito. Ora, diga-se desde já, essa decisão é irrepreensível. Com efeito, e ao contrário do que o Recorrente sustenta, não foi o ofício que aquela Autoridade lhe enviou - recepcionando a mencionada carta e comunicando-lhe que, em função do erro cometido na emissão do seu B.I., tinha sido feita participação à Polícia Judiciária e que iriam ser tomadas as providências necessárias a minorar os seus prejuízos - que o informou do direito que lhe assistia uma vez que, quando recepcionou esse ofício, ele já sabia que o seu B.I tinha irregularmente emitido em nome de pessoa diferente e que esta pessoa o estava a utilizar com fins fraudulentos e a causar-lhe múltiplos prejuízos. Deste modo, e ao invés do alegado, quando o Autor enviou a referida carta já tinha a certeza do erro dos mencionados serviços, e não apenas “meras suspeitas” dessa irregularidade, e de que esta estava a contribuir para a prática de diversos actos fraudulentos que lhe causavam sérios danos de que cabia indemnização. Improcede, assim, a alegação de que o Recorrente só pôde exercer o direito aqui reclamado a partir do momento em que recepcionou aquele ofício, isto é, que só posteriormente a 23/02/99, data do mencionado ofício, é que teve conhecimento do facto ilícito que fundamenta esta acção e que, por isso, exercera o seu direito em tempo. Como também improcede a alegação de que a realidade retratada nos autos configura a situação prevista no n.º 3 do art.º 498.º do CC e que, por isso, o prazo prescricional do direito indemnizatório ora em causa era de 5 anos, uma vez que esta situação só opera quando o Réu é o autor do crime que fundamenta o pedido indemnizatório. Ora, a ilegal emissão do B.I. pelos serviços de identificação em nome de pessoa que não era o seu titular não configura crime por parte destes serviços. De resto, o Estado foi ele próprio vítima da acção fraudulenta da pessoa em nome de que o B.I. foi emitido e se assim é, como é, o prazo de prescrição decorrente do citado normativo não tem aqui aplicação. Improcedem, pois, todas as conclusões do recurso. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, assim, a douta decisão recorrida. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 25 de Setembro de 2008. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.