0340011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0340011
ACORDAO
Descritores: Grávida, Despedimento sem justa causa, Indemnização, Danos morais
Sumário
Com a Lei n.70/00, de 4 de Maio, o legislador quis proteger a trabalhadora grávida despedida ilicitamente, atribuindo-lhe o direito a indemnização por danos não patrimoniais, não obstante não ter informado a sua entidade patronal dessa situação.
Texto
N