0340011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0340011
Acórdão
Descritores: Grávida, Despedimento sem justa causa, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036456
Nr Documento: RP200305190340011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90d65016b279c25a80256da90034517dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0340011.72
Sumário
Com a Lei n.70/00, de 4 de Maio, o legislador quis proteger a trabalhadora grávida despedida ilicitamente, atribuindo-lhe o direito a indemnização por danos não patrimoniais, não obstante não ter informado a sua entidade patronal dessa situação.