084492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084492
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Servidão non aedificandi, Constituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025443
Nr Documento: SJ199410200844922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4497f44ed6e066a802568fc003ae1c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084492.CF
Sumário
Nas expropriações por utilidade pública, são indemnizáveis as desvalorizações de terrenos sobrantes da parte expropriada de prédios para implantação de uma auto-estrada, devidas à constituição de servidões "non aedificandi".