041121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041121
Acórdão
Descritores: Receptação, Elementos da infracção, Crime continuado, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007545
Nr Documento: SJ199101230411213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f05f94fffa2ffef2802568fc0039b7f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041121.E9
Sumário
Segundo o artigo 392 do Codigo Penal, são elementos constitutivos da receptação: a) dissimular, receber em penhor, adquirir por qualquer titulo, deter, conservar, transmitir ou contribuir para transmitir ou assegurar para si ou para terceiros posse de coisa obtida mediante facto ilicito contra o patrimonio (elemento material); b) conhecimento da proveniencia ilicita da coisa e intenção de vantagem patriminial para si ou para terceiro (elemento subjectivo). Segundo o disposto no artigo 30 do Codigo Penal são pressupostos do crime continuado: a homogeneidade da forma de execução do crime, lesão do mesmo bem juridico, unidade do dolo e persistencia de uma "situação exterior" que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente. Na determinação da medida da pena o Juiz escolhera os fins das penas que informem o sistema, depois cumprira fixar os factores que influem no doseamento da pena e finalmente tera que tecer os considerandos que fundamentam a decisão tomada.