649/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias
Processo: 649/93
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 439/93
Juízes: Bravo SerraMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaFernando AlvesJosé Sousa BritoJosé Manuel Cardoso dan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930649.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO - - pelos fundamentos do acórdão nº 87/87, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Abril de 1987, para os quais aqui se remete - - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em sete unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 4 de Novembro de 1993 Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa
