0051067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0051067
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro, Indemnização ao lesado, Fundo de garantia automóvel, Sub-rogação, Execução, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030586
Nr Documento: RP200011060051067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46127931abc8c306802569e60055897eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051067.7F
Sumário
Pagando a indemnização emergente de acidente de viação em que foi condenado solidariamente com o lesante -por este não ter seguro obrigatório-, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, por «sucessão» nos direitos deste. Assim, pode demandar em processo executivo o lesante, verificando-se o desvio à regra da determinação da legitimidade, a que se refere o artigo 56 n.1 do Código de Processo Civil.