0030995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030995
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029573
Nr Documento: RP200009280030995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0729055fd0226a848025699a004da72dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030995.93
Sumário
Aquele que pretende ser indemnizado por dano resultante de cumprimento defeituoso de contrato de compra e venda tem o ónus da prova da existência do defeito causador do dano.