203504/14.1YIPRT.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumário elaborado pela Relatora)

Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: 1 – N., S.A. instaurou, no dia 19-12-2014, no Banco Nacional de Injunções, processo de injunção contra A., Lda , invocando um crédito com origem no “fornecimento de bens ou serviços” no montante de € 5.877,44 (€ 5.584,10 a título de capital, € 80,34 a título de juros de mora, outras quantias € 60,00 e € 153,000 da taxa de justiça). Fundamenta a sua pretensão no facto de ter celebrado com a Requerida um contrato de prestação de bens e serviços de telecomunicações, que a requerida incumpriu. 2 –Notificada da ida do processo à distribuição por frustração da notificação da Requerida, em 19-02-2015, a Requerente apresentou um requerimento em que solicitava “que o montante da taxa de injunção seja considerada por conta do valor da primeira prestação da taxa de justiça devida”, tendo em conta os art.ºs 13º nº2 e 7º nº 6 do RCP. 3 – Em 09-04-2015 foi proferido o seguinte despacho: “ Não tendo a Requerente liquidado a taxa de justiça devida, mesmo após devidamente avisada, dou sem efeito o requerimento injuntivo – artigo 20º do D.L. nº 269/98, de 01.09. Em consequência, ocorre extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, o que se declara – artigo 277º , e) do C.P.C. Custas pela Requerente. (…)” 4– Inconformada, a Requerente deduziu recurso contra essa decisão, formulando as seguintes conclusões: 1.Considerou o Tribunal que a Apelante não liquidou a taxa de justiça devida e que não o fez “… mesmo após devidamente avisada…”. 2.Salvo, porém, o devido respeito, não só a Apelante não foi notificada nos termos e para os efeitos do art.º 145º , n.º 3 do CPC ; como procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida. 3.Não resulta do DL 269/98 , de 01.09 qualquer regime especial quanto ao pagamento de taxa de justiça devida após a distribuição da injunção para as acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. 4.A Apelante é uma sociedade comercial que integra a listagem de grandes litigantes. 5.Com a apresentação do requerimento de injunção procedeu a Apelante ao pagamento da taxa prevista na Tabela II do Regulamento das Custas Processuais (RCP), no montante de €153,00. 6.Após a distribuição e nos 10 dias fixados no art.º 7º, n.º 6 do RCP, requereu a Apelante que o montante pago a título de taxa de injunção fosse considerado por conta do valor da primeira prestação da taxa de justiça. 7.Estabelecendo a Lei, no art.º 13º, n.º 2 do RCP, o pagamento da taxa de justiça em duas prestações, não poderá, com a distribuição, ser o Apelante responsável por efetuar o pagamento da totalidade da taxa (a prevista na Tabela I-C do RCP, deduzida da taxa de injunção). 8.No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Lisboa - Ac. 16090/14.6YIPRT.L1-2 , de 24.09.2014, in www.dgsi.pt . De tudo quanto ficou exposto, resulta que, a decisão proferida nos presentes autos - violou os art.ºs 7º, n.º 6, art.º 13º , n.º 2 e art.º 14º , n.º 2 todos do RCP e ainda o art.º 145º , n.º 3 do CPC . Deverá, pois, a decisão proferida ser revogada e substituída por outra que considere a prossecução dos autos por se mostrar paga a primeira prestação da taxa de justiça devida pela Apelante.” 5 –Não houve contra-alegações. Verificados que estão os pressupostos de actuação deste Tribunal, colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTOS DE FACTO: O factualismo a levar em consideração é o que consta no Relatório supra e ainda o seguinte: -aquando da apresentação do requerimento de injunção a Requerente procedeu ao pagamento de € 153,00 a título de taxa de justiça. AS QUESTÕES DO RECURSO: O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos arts 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nº 1 todos do NCPC, aplicável in casu por a decisão sob censura ter sido proferida depois de 01/09/2013 ( art 7º nº 1 da Lei nº 41/2013 de 26-06). As questões que nos importa aqui apreciar e decidir serão as seguintes: 1ª - se a requerente pagou a taxa de justiça que era devida; 2ª - no caso negativo, se deveria ter sido notificada nos termos e para os efeitos do art 145º nº 3 do CPC . APRECIAÇÃO: Quando apresentou o requerimento de injunção, a Requerente pagou a correspondente taxa de justiça agravada (tabela II-B ex vi art 13º nº3), no valor de 1,5 UC (€ 153,00), tal como decorre do art 7º nº 4 (“a taxa de justiça devida pelos (…) procedimentos de injunção (…) é determinada de acordo com a tabela II…”) do Regulamento das Custas Processuais (doravante designado por RCP), aprovado pelo Dec- Lei nº 34/2008 , de 26-02, sucessivamente alterado, sendo as alterações mais recentes introduzidas pela Lei nº 7/2012 , de 13-02. Não tendo sido possível notificar a Requerida, o processo foi remetido à distribuição [alínea j) do nº 2 do art 10º e art 16º nº 1 do Regime da Injunção, aprovado pelo Dec-Lei nº 269/98, de 01-09, com as alterações mais recentes do Dec-Lei nº 226/2008, de 20-11], tendo sido distribuído ao J-10 da secção cível da instância local da comarca de Lisboa, na espécie de acção declarativa especial, in casu , prevista nos arts 1º e ss do anexo ao Dec-Lei nº 269/98 – cfr. art 17º nº 1 do Regime da Injunção. À acção declarativa especial que se sucede ao procedimento de injunção, aplicar-se-lhe-á o regime geral do RCP previsto para as acções declarativas, com as adaptações necessárias. Assim, o nº6 do art 7º do RCP estipula o seguinte: “Nos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, que sigam como acção, é devido o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos gerais do presente Regulamento, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do disposto no nº 4.” Os nºs 3 e 4 do art 7º do RCP reportam-se a momentos processuais diferentes: o nº3 refere-se à taxa de justiça devida “pela apresentação de requerimento de injunção” e o nº 4 refere-se ao “pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição”, ou seja, à fase posterior à remessa dos autos à distribuição, na sequência da oposição (ou da frustração da notificação do requerido), nos termos do nº1 do art 16º do Regime da Injunção. Na situação a que se reportam os autos, o processo havia já sido remetido à distribuição, pelo que a taxa de justiça em causa é aquela a que se refere o nº4 do art 7º do RCP, sendo aplicável, na falta de regra especial em contrário, a Tabela I anexa ao RCP. Ora, se assim é, o nº2 do art 13º do RCP estipula actualmente que “nos casos da tabela I-A e C, na parte relativa ao nº 3 do artigo 13º, a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.” Por conseguinte, a Requerente pagará a primeira prestação da taxa de justiça atinente à acção declarativa no prazo de 10 dias subsequente à distribuição da acção, descontando-se o valor que pagara aquando da apresentação do requerimento de injunção (nº6, parte final, do art 7º do RCP). A segunda prestação será paga nos 10 dias após a marcação da audiência (art 14º nº2 do RCP). Assim, no caso dos autos, tendo a acção o valor de € 5.877,44, a que corresponde a taxa de justiça de 3 UC (€ 306,00), consoante a Tabela I-C. O pagamento efectuado inicialmente, de € 153,00, é precisamente metade de € 306,00. Descontando-se o valor que pagara aquando da apresentação do requerimento de injunção, não estava nada em falta para a primeira prestação da taxa de justiça. Pelo que não havia fundamento para a decisão recorrida, por se mostrar paga a primeira prestação da taxa de justiça devida pela Requerente. A apelação é, pois, procedente, ficando consequentemente prejudicada a apreciação da restante questão suscitada pela apelante. DECISÃO: De acordo com o exposto, julga-se procedente a apelação e revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos, salvo se outra questão se suscitar. As custas da apelação serão a cargo de quem for vencido a final na acção, na proporção do respectivo decaimento. (Processado por computador e integralmente revisto pela relatora). Lisboa,03-11-2015 (ANA GRÁCIO) (PAULO RIJO) (AFONSO HENRIQUE)