9340145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9340145
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Servidão, Águas particulares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009093
Nr Documento: RP199311229340145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b219deb5d5bff5798025686b0066781dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340145.31
Sumário
I - Demonstrada pelo autor a posse do direito de servidão sobre determinadas águas e tendo o réu provado apenas que é só proprietário delas e não seu proprietário pleno, a acção de restituição de posse desse direito tem de proceder, uma vez que não foi destruída a presunção em que se fundamenta a protecção possessória: a presunção de que o possuidor é o sujeito do direito correspondente à posse.