038166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038166
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva, Correcção da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042609
Nr Documento: SA119950809038166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f16c12cd56d9b2c9802568fc00393e38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038166.F8
Sumário
A legitimidade passiva nos incidentes de suspensão da eficácia do acto administrativo é assegurada pela intervenção dos interessados certos a quem a suspensão possa directamente prejudicar. A não indicação desses interessados no requerimento inicial, gera uma situação de ilegitimidade passiva conducente à rejeição do pedido, uma vez que a especialíssima tramitação urgente deste meio processual acessório, não permite a regularização da petição nos termos dos arts. 40, n. 1 do LPTA e 477 do C.P.C..