0447/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0447/16
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Recusa, Contrato, Caução, Empreitada, Apreciação preliminar, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20568
Nr Documento: SA1201605190447
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc54630940eb723b80257fc000569026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0447.16.4D
Sumário
Não é de admitir revista se a questão debatida é muito particular, sem capacidade expansiva e aparenta ter sido resolvida de modo plausível.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A……….., SA e B…………, SA instauraram acção administrativa, impugnando acto do Município de Espinho que no âmbito do «Concurso para a Concepção/Construção de 50 Habitações Unifamiliares a Custos controlados, no Lugar de …………., …………..», declarou que a adjudicação havia ficado sem efeito e que a caução prestada havia sido perdida a favor da respectiva Câmara. Cumularam a impugnação com o pedido de reconhecimento das autoras a recusar a outorga do contrato e ao reembolso dos encargos com a prestação de caução. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, por acórdão de 18.6.2013 (fls. 305/315), julgou a acção procedente. Em recurso interposto pelo demandado, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 04/12/2015 (fls. 385/401), negou-lhe provimento. É desse acórdão que o demandado vem requerer a admissão do recurso de revista, nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, sustenta que a questão dos autos assume relevância social que lhe confere importância. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excecionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efetivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser acionada naqueles precisos termos. 2.3. À luz do supra, deve começar por notar-se a convergência nas decisões das instâncias. Depois, a questão central problematizada no presente recurso respeita à determinação e consequências da ultrapassagem do prazo previsto no artigo 115.º do DL 59/99, de 3 de Março, para a celebração do contrato. A decisão das instâncias, nomeadamente a do acórdão recorrido, atendeu a diversos elementos factuais específicos do caso em causa, designadamente incidências ocorridas após a prestação de caução, e razões que até determinada data poderiam justificar retardamento. Essas vicissitudes são muito específicas do caso concreto, não resultando sequer ter sido suscitada uma questão de ordem genérica sobre como interpretar os prazos ali contemplados. Aliás, dentro da questão central, a discussão principal que o recorrente traz ao recurso respeita a alegada desconsideração das razões concretas que levaram ao retardamento da convocação para a celebração do contrato. A apreciação que foi feita pelas instâncias intentou ser alicerçada na factualidade que se encontrava fixada, não se revelando que nela se tenha incorrido em erro a justificar a revista por clara necessidade de melhor aplicação do direito. E nesse contexto também não se descortina que esteja suscitada problemática de importância fundamental. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Alberto Augusto Ol ive ira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.