9730303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730303
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Indemnização, Norma imperativa, Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021043
Nr Documento: RP199707039730303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b83b57c436732c128025686b0066fcd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730303.88
Sumário
Perante o incumprimento do contrato, o credor tem a possibilidade de optar entre a sua resolução ou a execução. No caso de resolução, que se traduz na destruição da relação contratual, o direito a indemnização do credor apenas diz respeito ao prejuízo que teve com o facto de se celebrar o contrato, ou seja, o interesse contratual negativo. Esse regime da indemnização reveste carácter imperativo, não podendo ser afastado pela vontade das partes. Assim, em contrato de locação financeira, é nula a cláusula que permite ao locador a exigência das rendas vincendas e do valor residual como consequência da resolução do contrato.