024747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 024747
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Recorrente: Ucp Agricola de Aguiar Crl
Recorridos: Minapa e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/12/03.
Nr Convencional: JSTA00022848
Nr Documento: SA119870505024747
Data de Entrada: 19/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03314bf3375d56b1802568fc0038e14fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024747.0A
Sumário
São de considerar prejuízos de difícil reparação, os que adviriam da execução do despacho cuja suspensão se requer, por não serem fàcilmente quantificáveis, atendendo ao carácter aleatório da actividade agrícola e aos vários factores que entram no seu cálculo.*