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025875 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 19 de dezembro de 2001

Processo: 025875

ACORDAO

Descritores: Contribuição autárquica, Isenção, Cooperativa de habitação

Recorrente: Coop de Habitação e Construção Económica "benvinda A Liberdade

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TTINST DE SETÚBAL.

Nr Convencional: JSTA00057054

Nr Documento: SA220011219025875

Data de Entrada: 31/01/2001

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb49a749455c147180256bb20051c774

Sumário

I - As cooperativas de habitação estavam isentas de contribuição predial, nos termos do artº 3º, nº1, a) do DL nº456/80 de 9/10.

Acórdão

025875

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 2001
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Contribuição autárquicaIsençãoCooperativa de habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 456/80 DE 1980/09/10 ART3 N1 A.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3.
L 85/98 DE 1998/12/16 ART14.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART40.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21080 DE 1997/02/26.; AC STA PROC19983 DE 1997/04/23.

Sumário

I- As cooperativas de habitação estavam isentas de contribuição predial, nos termos do artº 3º, nº1, a) do DL nº456/80 de 9/10.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)