0043136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0043136
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Acção de despejo, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001482
Nr Documento: RP199209240043136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbaf1e08c50583868025680300008490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043136.4A
Sumário
A resposta de "provado" a um quesito atinente à não existência de casa própria ou arrendada sem referência ao elemento temporal e espacial ("localização da casa e período de um ano") deve ser anulada para que a resposta esclareça aqueles elementos.