0015725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0015725
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Aplicação da lei processual no tempo, Inquérito preliminar, Nulidade, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000305
Nr Documento: RP199202180015725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7acc410887f958088025680300005376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0015725.A0
Sumário
A aplicação imediata das disposições do actual Código de Processo Penal aos processos pendentes só não é possível se dela resultar agravamento da situação processual do arguido ou quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo.