Quando foi proferido o acórdão 0015725?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Cheque sem provisão

Acórdão

0015725

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de fevereiro de 1992
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Cheque sem provisãoAplicação da lei processual no tempoInquérito preliminarNulidadeCúmulo jurídico de penas

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART72.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
CPP87 ART5 N2 A ART335 ART336 ART337.
L 17/87 DE 1987/06/01 ART1.
DL 78/87 DE 1987/02/07 ART7 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 N3 N4.

Sumário

A aplicação imediata das disposições do actual Código de Processo Penal aos processos pendentes só não é possível se dela resultar agravamento da situação processual do arguido ou quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo.

Texto integral não disponível

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