00S137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 00S137
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Horário de trabalho, Isenção, Retribuição, Dever de lealdade, Suspensão do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038583
Nr Documento: SJ20001017001374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50edf4045337df6780256af1003f2af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S137.66
Sumário
A justa causa de despedimento consiste num comportamento do trabalhador culposo e grave a apreciar em função do circunstancionalismo que o rodeia, e apreciado objectivamente, o qual comprometa a manutenção da relação laboral. Viola o dever de lealdade o trabalhador que força a gaveta de outro e daí retira informação da entidade patronal com um cliente. O dever de a entidade patronal pagar as despesas de telefone do trabalhador, e incluída na retribuição, não se verifica durante a suspensão do contrato. Mesmo que a isenção de horário de trabalho não obedeça aos requisitos legais se a entidade patronal não questiona o direito do trabalhador a remuneração certa é devida. No cálculo dessa remuneração devem ser tidas em conta as comissões, se elas fizerem parte da retribuição.