263/2007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 367-A/05
Acórdão
Acórdão Nº: 263/2007
Juízes: Artur MauricioMário José de Araújo TorresJoão Eduardo Cura Mariano EstevesBenjamim da Silva RodriguesRui Manuel Moura RamosGil GalvãoCarlos Pamplona de OliveiraMaria João AntunesMaria Lúcia AmaralCarlos Alberto Fernandes CadillhaJosé Borges SoeiroAna Maria Guerra Martinsn/aRui Carlos Pereira
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070263.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 263/2007 Processo n.º 367-A/05 Plenário Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional, 1. A., notificado do acórdão n.º 161/2007, no qual se decidiu indeferir reclamação do despacho do relator que não admitira recurso para o Plenário dos acórdãos n.ºs 431/2006, 548/2006 e 686/2006, requer a “rectificação/esclarecimento” daquele acórdão, nos seguintes termos: “1. Aquele Ac. nº 161/2007, de 6.III.2007, aliás como tinha – face ao texto e contexto dele e do seu objecto (minha reclamação CPC., artº 700º, 3, de 10.II.2007; e despacho “a quo”, de 11.I.2007, por ela impugnado) –, prévia e impreterivelmente julgou tempestiva a minha interposição recurso (da actual LTC., artº 79º-D), de 5.I.2007, para o Plenário deste Trib. Const., do Ac. nº 686/2006, de 14.XII.2006 2. Todavia. Ac aquele, nº 161/2007, de 6.III.2007, cujo ponto 4., último parágrafo, obscura/ambiguamente se expressa mediante a palavra “ainda” – notoriamente polissémica –; assim: a) “Deste modo, sendo indiscutível merecer o despacho reclamado confirmação quanto a este fundamento, torna-se inútil apreciar quaisquer outras questões, designadamente a de saber se, como o recorrente afirma, o recurso ainda seria tempestivo quanto aos Acórdãos nº 431/2006 e nº 548/2006.” 3. Palavra “ainda” – decerto só por lapso ali [2.a)] empregue – cujo sentido e alcance nem a substituição dela pela palavra “também” no reportado âmbito inequivocamente aclarará. Donde e à cautela, Ac. nº 161/2007, de 6.III.2007, cuja rectificação/esclarecimento peço e Vªs Exªs devem, de forma a: nítida e explicitamente lhe especificar tempestiva a minha interposição recurso, de 5.I.2007, do Ac. nº 686/2006, de 14.XII.2007; e, dest’arte, mais lhe expurgar que, apreçadamente, susceptibilizada eventual dúvida.” 2. O acórdão sob reclamação é, na parte em que se insere a passagem alegadamente obscura ou ambígua, do seguinte teor: “4. É ostensiva a improcedência da presente reclamação, sendo evidente que não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso para o Plenário, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º-D da Lei do Tribunal Constitucional. Com efeito, nenhum dos acórdãos recorridos julgou qualquer questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto à mesma norma, por qualquer das suas secções, tendo-se limitado a fazer aplicação do direito processual ordinário – essencialmente, o artigo 84.º, n.º 8, da LTC e o artigo 720.º, do Código de Processo Civil, no acórdão n.º 431/2006, e o artigo 254.º, n.ºs 3 e 6 do Código de Processo Civil, nos acórdãos n.ºs 548/2006 e 686/2006 – à tramitação do processo ou à decisão de incidentes nele suscitados. A alegada divergência ou oposição, quanto à aplicação dessas mesmas normas, relativamente a anteriores decisões de casos semelhantes, suposto que se verifique, não abre a via de recurso para o Plenário. Deste modo, sendo indiscutível merecer o despacho reclamado confirmação quanto a este fundamento, torna-se inútil apreciar quaisquer outras questões, designadamente a de saber se, como o recorrente afirma, o recurso ainda seria tempestivo quanto aos Acórdãos n.º 431/2006 e n.º 548/2006.” 3. É manifesto que este texto não enferma de qualquer das aludidas deficiências, nem de qualquer erro material que importe rectificar (cfr. artigos 669.º, n.º 1, alínea a), 667.º e 716.º do CPC, aplicáveis por força do artigo 69.º da LTC). Com efeito, esse texto, interpretado pelo padrão do destinatário normal, não comporta outro sentido senão o de que o Tribunal, alcançada a conclusão de que não se verificavam, quanto a qualquer dos acórdãos de que se pretendia recorrer, os pressupostos estabelecidos pelo n.º 1 do artigo 79.º-D da LTC para a admissibilidade de recurso para o Plenário, considerou prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas na reclamação, designadamente tudo o que respeitava à tempestividade de interposição que, quanto aos acórdãos n.ºs 431/2006 e 548/2006, integrara os fundamentos do despacho do relator e que o recorrente também discutira. E se, quanto a este último aspecto, no trecho que o requerente destaca, só foram mencionados estes dois acórdãos e não também o acórdão n.º 686/2006 é porque, quanto ao recurso dele interposto, o despacho então em análise se bastara com a não verificação dos pressupostos do recurso para o Plenário, sem referência à questão da tempestividade. Assim, não é lícito extrair dos termos do acórdão n.º 161/2007 qualquer ilação, de sentido positivo ou negativo, quanto à questão da tempestividade do recurso, nem imputar-lhe obscuridade, ambiguidade ou inexactidão que cumpra esclarecer ou rectificar. 4. Decisão Pelo exposto, indefere-se o pedido de “rectificação/esclarecimento” e condena-se o reclamante nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. Lisboa, 24 de Abril de 2007 Vítor Gomes Carlos Fernandes Cadilha Benjamim Rodrigues João Cura Mariano José Borges Soeiro Gil Galvão Carlos Pamplona de Oliveira Maria João Antunes Ana Maria Guerra Martins Rui Carlos Pereira Mário José de Araújo Torres Maria Lúcia Amaral Rui Manuel Moura Ramos