083403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083403
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Embargos de terceiro, Despejo, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018214
Nr Documento: SJ199302020834031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d434161beee2b2f802568fc003a408bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083403.C6
Sumário
O meio processual adequado para reagir contra eventual ofensa da posse em cumprimento de um mandado de despejo são os embargos de terceiro e não a acção de restituição da posse.