125/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 125/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 387/93
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950125.html
Texto
1ª Secção Relator: Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional I 1.- A. intentou na comarca de Lisboa, em 15 de Setembro de 1988, acção com processo especial de despejo contra B., pedindo a declaração de caducidade do contrato de arrendamento e o subsequente despejo do primeiro andar do prédio de que é proprietário, locado ao pai da ré, já falecido e que, entretanto, aí deixara de residir por abandono do domicílio conjugal, nele se mantendo sua mulher, também já falecida, e a ora ré, filha do casal. A acção, por sentença de 20 de Novembro de 1991, do Senhor Juiz do 3º Juízo Cível de Lisboa, foi julgada improcedente e, consequentemente, do pedido se absolveu a demandada (fls. 202 e segs.). O autor apelou do assim decidido para o Tribunal da Relação de Lisboa, alegando, nomeadamente, que, fundamentando-se a acção no nº 1 do artigo 1111º do Código Civil, a decisão violou o disposto nos artigos 342º e 351º, 1111º e 1110º, 1093º, nº 2, alínea c), e 1029º e 1056º, todos do Código Civil, criando uma "situação de desigualdade entre os cidadãos-partes, ofendendo a defesa e os seus direitos fundamentais", sendo inconstitucional "a douta sentença", chamando à colação os artigos 13º, 16º, 18º e 205º, nº 2, da Constituição da República (CR). A Relação, por acórdão de 1 de Outubro de 1992, julgou improcedente a apelação, confirmando a anterior sentença e condenando o recorrente como litigante de má fé (fls. 240 e segs.). Este, no dia 9 desse mês requereu, "nos termos e para os fins do artigo 58º do RAU" (o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro), o despejo imediato da ré, com a alegação de que esta, na pendência da acção, deixou de pagar, ou depositar, as rendas vencidas (fls. 248). Entretanto, a 30 do mesmo mês, deduziu o incidente de aclaração de acórdão ( fls. 258). E a 26 de Novembro, como, entretanto, a ré tivesse feito prova nos autos do depósito das rendas em mora e da indemnização fixada de acordo com o nº 3 daquele artigo 58º, veio reiterar o pedido de despejo imediato, por verificar não ter sido paga, nem depositada, a renda relativa a Junho de 1988, vencida em 1 de Maio anterior (fls. 273). A Relação, por acórdão de 25 de Março de 1993, não só indeferiu os suscitados incidentes relativos ao não pagamento ou depósito das rendas, como igualmente desatendeu o pedido de aclaração (fls. 300 e segs.). 2.- Notificado deste último acórdão, veio o autor interpôr recurso para o Tribunal Constitucional "do mesmo, por violação dos artigos 13º, 16º, 18º, 205º, nº 2, e 207º, todos da Constituição da República Portuguesa, nos termos dos artigos 70º e seguintes da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro (sic), por interpretação inconstitucional dos artigos 1029º, 1056º, 342º, 351º e 1093º do Código Civil, e artigos 495º e 264º, estes do Código de Processo Civil." (fls. 306). Foi o recurso recebido pelo Senhor Desembargador relator, para subir imediatamente, nos próprios autos, e, já neste Tribunal, observado o disposto no artigo 75º-A da Lei nº 28/82, para melhor concretização do objecto do recurso, veio o interessado esclarecer recorrer ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º desse texto legal, "tratando-se de interpretação inconstitucional, em 1ª instância, e apelação, dos artigos 1056º, 1029º, 342º e 351º, todos do Código Civil. E, na fase do incidente do depósito de rendas, de interpretação inconstitucional do artigo 979º do Código de Processo Civil - actual artigo 58º do RAU", tendo suscitado as questões de inconstitucionalidade nas "alegações do recurso de apelação e impugnação do depósito de rendas" (fls. 316). 3.- Conclui como se segue o recorrente, nas respectivas alegações: 1º - É inconstitucional a interpretação, na 1ª instância, e, por homologação, na 2ª instância, quanto aos artigos 1029º, 1056º, 342º e 351º, todos do Código Civil, violando-se, com isso, os artigos 13º, 16º, 18º e 205º, nº 2, da CR; 2ª - É inconstitucional o artigo 58º do RAU, enquanto, no incidente de dívida de rendas, na pendência da acção, altera a sanção do anterior artigo 979º do Código de Processo Civil, violando os citados preceitos constitucionais e ainda o artigo 62º, nº 1 da CR. Ocorrendo as referidas inconstitucionalidades, termina por pedir se considere "como não verificada a renovação automática do contrato em causa" e, bem assim, "a falta de pagamento de qualquer renda, na pendência de uma acção de despejo, como devendo continuar a ser sancionada com o despejo imediato". Por sua vez, a recorrida pugna pela improcedência do recurso, rematando as suas alegações no sentido de : a) não caber na competência do Tribunal Constitucional a apreciação de interpretações inconstitucionais de normas constitucionais; b) não terem as normas citadas influído na decisão, uma vez que apenas estava em causa o artigo 1111º do Código Civil; c) não ser possível pedir a inconstitucionalidade do artigo 58º do RAU e a aplicação do artigo 979º do Código de Processo Civil, pois aquele diz o mesmo que este; d) tendo ocorrido transmissão do contrato - citado artigo 1111º - é falso alegar-se ter havido transmissão automática. Não respondeu o autor à invocada matéria de inexistência dos pressupostos do recurso de constitucionalidade. Deduzido novo incidente de falta de pagamento de rendas, o que forçou os autos a baixarem à Relação, onde se indeferiu mais uma vez a pretensão do autor (fls. 334) e corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II Sustenta a recorrida que a decisão impugnada já transitou, pois o Tribunal Constitucional apenas pode apreciar a constitucionalidade de normas jurídicas. Em sua tese, o que o recorrente pretende, inadmissivelmente, mais não é do que lograr nova instância de recurso, reapreciando-se o já decidido. Como é óbvio, será esta a primeira questão a tratar, pois a sua eventual procedência poderá, desde logo, inviabilizar o conhecimento do objecto do recurso. Ora, foi este interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, estando condicionado, na sua admissibilidade, à verificação, entre outros, de dois pressupostos essenciais: a) suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de norma - ou normas; b) utilização dessa norma - ou normas - pela decisão recorrida, como fundamento normativo do julgamento, ou seja, como ratio decidendi. As normas (ou uma sua determinada interpretação) que o recorrente pretende integrarem o objecto do presente recurso de constitucionalidade, são - recorde-se a delimitação feita nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente (fls. 318 e segs.) - as dos artigos 1029º, 1056º, 342º e 351º, todos do Código Civil, e a do artigo 58º do RAU. Refira-se, no entanto, que o recorrente, num primeiro momento - o requerimento de interposição do recurso para este Tribunal (fls.316) - invoca as normas constantes dos "arts. 1029º, 1056º, 342º, 351º e 1093º do Código Civil e (...) arts. 495º e 264º estes do Código de Processo Civil" (fls. 306) e, mais tarde, em resposta ao despacho-convite, proferido pelo ora relator nos termos do artigo 75º-A da Lei nº 28/82, veio esclarecer estar em causa a interpretação inconstitucional "dos arts. 1056º, 1029º, 342º e 351º, todos do Código Civil e (...) do art. 979º do Código de Processo Civil - actual art. 58º do RAU". Dir-se-ia não ter o autor uma firme convicção de quais são as normas cuja interpretação entende ser constitucionalmente reprovável. Independentemente, porém, de qualquer juízo que semelhante flutuação proporcione, o certo é que pode, desde já, afirmar-se não ocorrer, manifestamente, o pressuposto do recurso consistente na efectiva aplicação, pela decisão recorrida, das normas cuja interpretação constitucional se invoca. De facto, o acórdão da Relação, de 1 de Outubro de 1992, confirmando a sentença da 1ª instância, apenas fez aplicação das normas constantes dos artigos 1093º e 1111º do Código Civil (cfr. fls. 242-v. a 245) e, no acórdão de 25 de Março de 1993 que indeferiu o pedido de aclaração daquele acórdão e os incidentes de impugnação do depósito das rendas, aquele Tribunal considerou, expressamente, como não aplicáveis ao caso dos autos, quer o artigo 58º do RAU, quer o revogado artigo 979º do Código Civil, uma vez que a renda em causa se reportava a data anterior à pendência da acção (fls. 300 e segs.). A respeito deste específico pressuposto - efectiva aplicação, na decisão recorrida, da norma cuja inconstitucionalidade é suscitada - dir-se-á, na peugada de jurisprudência assente deste Tribunal, que o recurso de constitucionalidade desempenha, sempre, uma função instrumental, só sendo justificada essa via quando útil para se decidir a questão de fundo. O sentido do julgamento da questão de constitucionalidade - diga-se por outras palavras - há-de influir utilmente na decisão de fundo, não se compaginando com o âmbito de uma pura dissertação académica. Neste sentido se pronunciaram, inter alia, os acórdãos nºs. 86/90, 49/91 e 607/94, inéditos, 82/92, 169/92, 339/92, 257/92 e 449/93, (publicados no Diário da República, II Série, de 18 de Agosto, 18 de Setembro, 16 de Novembro de 1992, 18 de Junho de 1993 e de 29 de Abril de 1994, respectivamente). Ora, a esta luz, conclui-se que as normas de suscitada inconstitucionalidade no caso vertente não foram efectivamente aplicadas - e, como observámos, só quando a norma aplicada (ou desaplicada) for relevante para a decisão da causa é que se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional. Não se verifica, por consequência, o pressuposto de aplicação normativa exigido seja pela Constituição, no seu artigo 280º, nº 1, alínea b), seja pela Lei nº 28/82, no seu artigo 70º, nº 1, alínea b): como se escreveu no citado acórdão nº 82/92, sempre que a decisão final não se tenha servido da norma impugnada como seu fundamento legal, "o recurso de inconstitucionalidade que se dirija à específica fiscalização concreta dessa mesma norma não pode ser admitido por força da ausência de um seu pressuposto de admissibilidade". III Em face do exposto, decide-se não conhecer do recurso. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 5 (cinco) unidades de conta. Lisboa, 14 de Março de 1995 Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa