98A321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A321
Acórdão
Descritores: Preferência, Comunicação, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033880
Nr Documento: SJ199805260003211
Indicações Eventuais: A VARELA IN OBGS PAG389. H MESQUITA IN OBG PAG207. A SEIA IN ARR URB PAG250.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbc3645b62a43107802568fc003b9142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A321.93
Sumário
A notificação para a preferência tem de ser feita pelo obrigado à preferência, ou pelo seu representante bastante e dirigida ao titular do direito, ou seu procurador bastante, e conter todos os elementos que possam habilitar este a uma tomada de posição, nos termos do artigo 1410 do C.Civil, havendo que distinguir uma mera proposta para contratar e uma concreta notificação para preferência. Em termos de renúncia, o silêncio do preferente, não pode ser tomado como tal, ao seu direito, quando aquele não teve a possibilidade do exercício do mesmo.