0866/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0866/17
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Intimação para passagem de certidão, Parecer do ministério público, Resolução, Banco
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22217
Nr Documento: SA1201709140866
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2981a36c9e52e228802581a60048f633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0866.17.4D
Sumário
Acatado já o acórdão pelas partes principais, a questão adjectiva de saber qual o exacto âmbito do art. 146°, n.º 1, do CPTA não justifica, pela sua remota instrumentalidade, o recebimento de um recurso de revista num processo urgente. E a admissão da revista também é de negar se o aresto «sub specie» decidiu com aparente acerto um pedido de intimação para passagem de certidões ligadas ao procedimento de resolução do BES.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O MºPº interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que intimou o Banco de Portugal a passar e entregar à lPSS requerente – o Centro Social Paroquial de ………. – certidões de vários documentos conexos com o procedimento de resolução do BES, ainda que expurgados de «matéria reservada». O MºPº pugna pela admissão da revista porque o TCA desatendeu um segmento do seu parecer – onde se suscitara a excepção de incompetência «ratione materiae» – de modo que o acórdão recorrido seria nulo e teria julgado num domínio subtraído à jurisdição administrativa. Ademais, o MºPº assinala que o acórdão está errado, porquanto satisfez a pretensão da requerente sem que ela demonstrasse possuir a qualidade de credora do BES ou um direito à informação pretendida e sem que a matéria em apreço fosse de índole administrativa. A requerente e aqui recorrida, ao invés, considera a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). «ln casu», e desde logo, o acórdão «sub specie» está a salvo da omissão de pronúncia que o recorrente lhe atribui, já que nele se explicou o motivo por que não se conheceria da excepção dilatória invocada no parecer. Assim, a «quaestio juris» deveras subjacente a essa problemática prende-se com o âmbito da pronúncia prevista no art. 146°, n.º 1, do CPTA, ou seja, se o MºPº, ao emitir parecer «sobre o mérito do recurso», pode aí suscitar questões prévias ao conhecimento dele. Mas esse assunto, cuja instrumentalidade é de elevado grau, não assume o relevo bastante para que agora – mostrando-se já o aresto acatado pelas partes principais e num processo urgente – quebremos a regra da excepcionalidade das revistas. Ademais, a «ratio» do regime de preclusão ínsito no art. 88°, n.º 2, do CPTA concorre para tornar crível que o TCA haja acertado ao excluir do «thema decidendum» da apelação o pressuposto processual que o MºPº considerava em falta. E a insistência do MºPº na incompetência do tribunal – implicitamente recusada pelo aresto «sub specie» – também não é persuasiva, pois os dados disponíveis apontam para a plausibilidade da solução que as instâncias unanimemente adoptaram nesse domínio. Quanto ao fundo – cuja decisão o MºPº também critica – afigura-se que o TCA julgou bem ao aceitar a legitimidade substantiva das requerentes da intimação e ao ordená-Ia nos moldes em que o fez e que, «primo conspectu», se harmonizam com a lei aplicável. O que afasta a necessidade de se sujeitar o acórdão recorrido a uma reapreciação que melhorasse a aplicação do direito. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 14 de Setembro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.