07171/13 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Anabela Russo
Processo: 07171/13
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia/caducidade/duplicação de colecta/ónus da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/870f010d187aac8080257eec00581f8a
Sumário
A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz - o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 615.º n.º 1 al. d) e 608.º n.º 2 do Código de Processo Civil). Se a Recorrente invocou como fundamento da sua pretensão a nulidade das certidões de dívida e o Tribunal apreciou expressamente essa questão, é manifesto não padecer a sentença recorrida do vício de nulidade que, ao abrigo do artigo 615.º n.º 1 al. d), do CPC, lhe é imputado. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, devendo tal prazo ser contado, no caso do Imposto Sobre Valor Acrescentado, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário (cfr. artigo 45.º n.ºs 1 e 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Nos termos do artigo 46.º da Lei Geral Tributária, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, e contando-se o prazo desde o seu início, se a duração da inspecção externa tiver ultrapassado o prazo de seis meses após aquela notificação Tendo ficado provado que durante o curso daquele prazo de 4 anos teve lugar uma inspecção com vista à verificação do cumprimento das obrigações fiscais da Oponente relativamente ao exercício de 2006, que essa inspecção se realizou entre 26-11-2010 e 11-4-2011 e que a Oponente foi notificada das liquidações adicionais decorrentes daquela inspecção a 13-5-2011, é imperioso concluirmos que o direito de liquidar foi exercido antes de decorrido o prazo de caducidade. Não compete ao Tribunal equacionar “hipóteses” justificativas da não realização de prova por qualquer uma das partes, cabendo a estas diligenciar por a obter, mesmo que por recurso ao Tribunal, alegando, designadamente, que essa prova é imprescindível para cumprir com um ónus que é seu e a impossibilidade de o cumprir, sendo exclusivamente nesse contexto que o Tribunal pode e deve actuar, em conformidade com o juízo que faça desse pedido e atendendo aos princípios que especialmente devem presidir ao seu julgamento: princípios da verdade material, de realização da justiça, de isenção e de igualdade de tratamento das partes.
Texto
Acórdão Relatório “ L……….& C……….., Lda.” intentou no Tribunal Tributário de Lisboa a presente Oposição Judicial à execução fiscal n.º ………………….., invocando a nulidade das certidões de dívida, a falta de notificação das liquidações no prazo de caducidade e a duplicação de colecta. O Tribunal Tributário de Lisboa, na sentença com que encerrou o processo em 1ª instância, decidiu julgar improcedente a Oposição Judicial. Inconformada, a Oponente interpôs o presente recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos: A Douta Sentença simplesmente refere que a Oponente, ora Recorrente, apenas "(...) invoca a falta de notificação do relatório final da referida inspecção, considerando existir ausência ou vício de falta de fundamentação, tendo sido violados os seus direitos de defesa, devendo ser a citação declarada nula.". A verdade é que a Recorrente, no que respeita à nulidade das certidões de divida, invocou muitas mais irregularidades e invalidades que não foram tidas em conta, nem muito menos respondidas, pelo Tribunal "a quo". A Recorrente alegou ainda não ter sido notificada do Parecer do Chefe de Equipa, nos termos do artigo 62,°, n.° 6, do RCPIT. Alegou ainda que as Certidões de Dívida, tendo em conta as inúmeras irregularidades e invalidades em todo o processo de elaboração das mesmas, não possuem qualquer valor, sendo, por esse motivo, nulas, nos termos conjugados dos artigos 201.°, n.°s 1 e 2 do CPC e 98.°, n.° 3, do CPPT. Para além disso, foram invocados factos e fundamentos suficientes para que o Tribunal "a quo" pudesse ter extraído a manifesta inexequibilidade das Certidões de Dívida, enquanto títulos executivos, nos termos conjugados dos artigos 162,°, 163.° e 165.°, n.° 1, al. b) do CPPT. A Oponente, ora Recorrente, invocou a nulidade do título executivo, porquanto as certidões de dívida, que serviram de base à execução, não cumpriram com os requisitos plasmados nos artigos 88.° e 163.°, n.° 1, al. d), do CPPT. A inexequibilidade do título executivo é um dos fundamentos típicos do processo de oposição à execução regulado no CPC, muito concretamente no artigo 814.°, n.° 1, al. a), cuja verificação conduz o processo à sua inevitável extinção. Por todas estas razões, podia e devia o Tribunal "a quo" se ter pronunciado sobre a "Nulidade das Certidões de Dívida", o que corresponde a uma situação de falta de pronúncia sobre questões que o Juiz deveria ter apreciado. Nos termos do artigo 125.°, n.° 1, do CPPT a falta de pronúncia do Juiz "a quo" sobre questões que poderia e deveria ter apreciado, consubstancia uma nulidade da sentença. A Recorrente não pode concordar com o entendimento vertido na Mui Douta Sentença proferida, no que diz respeito ao prazo de Caducidade do direito de liquidar os tributos, previsto no artigo 45.° da LGT. A notificação a que se refere o artigo 45,° da LGT tem que ser válida para que possa operar a suspensão do prazo de caducidade, o que não aconteceu. As notificações da Autoridade Tributária encontram-se sujeitas ao regime constante do artigo 268.°, n.° 3, da CRP, impondo à Administração (neste caso a Autoridade Tributária) um dever de dar conhecimento aos interessados, mediante uma comunicação oficial e formal, do teor dos actos praticados, comunicação essa que inclui também a própria fundamentação do acto que do mesmo faz parte integrante (cfr. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, In Constituição da República Portuguesa Anotada). Assim a perfeição do acto tributário de liquidação tem como requisito, entre outros, a válida notificação do contribuinte visado. Acontece que, a notificação do Recorrente, datada de 26 de Novembro de 2010, conforme se refere na Douta Sentença proferida pelo Tribunal "a quo", não é válida, pelas razões acima aduzidas e pelas constantes da Oposição à Execução, o que impede que a dívida fiscal seja exigível, uma vez que a referida notificação não foi apta a suspender o prazo de caducidade. É manifesto que a partir de 31 de Dezembro de 2010 já havia decorrido o prazo de caducidade previsto no artigo 25.° da LGT, pelo que se extinguiu o direito de exigir a liquidação do IVA ao Recorrente, devendo, por esse motivo, ser revogada a Mui Douta Sentença proferida pelo Tribunal "a quo". A Recorrente liquidou atempadamente todos os tributos a que estava obrigada, nomeadamente em sede de IVA, não podendo vir agora ser responsabilizada, pelo facto de, alegadamente, algum ou alguns dos seus clientes e /ou fornecedores, não terem procedido em conformidade com as suas obrigações fiscais. No entanto, o Juiz "a quo" decidiu considerar que a Recorrente “(...) não logrou provar que o imposto que lhe é exigido na execução se encontra pago (...)” afirmando que esta incumpriu com um ónus de prova que lhe competia cumprir, sem, nem sequer por um segundo, hesitar e pensar que provavelmente existiria alguma razão que justificasse tal incumprimento. A verdade é que existe uma causa justificativa para a Recorrente não ter apresentado comprovativos de pagamento de liquidação do imposto que lhe é exigido, uma vez que desde o momento em que fora efectuada a inspecção pela Autoridade Tributária, a Recorrente nunca mais teve acesso aos documentos comprovativos do pagamento do imposto que lhe é exigido, uma vez que os mesmos se encontram na posse da referida Autoridade Tributária. O Tribunal "a quo", ao abrigo dos princípios do inquisitório, da oficiosidade e da descoberta da verdade material, poderia e deveria ter requerido à Autoridade Tributária cópias desses mesmos documentos, com os quais certamente chegaria à conclusão contrária daquela que se encontra vertida na Douta Sentença. É então evidente que estamos perante uma situação de duplicação da colecta. Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá ser revogada a Douta Sentença proferida pelo Tribunal "a quo", devendo, em consequência, ser considerada procedente por provada a Oposição à Execução Fiscal apresentada pela Recorrente, que determinará o arquivamento do respectivo Processo de Execução Fiscal. ». O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. A Fazenda Pública, notificada da admissão do recurso, não contra-alegou. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal Central emitiu douto parecer pronunciando-se, a final, no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os «Vistos» dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre, agora, decidir. Objecto do recurso Como é sabido, sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o recorrente remate a sua alegação (aí indicando, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art.º639°, n°1, do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem. Assim, e pese embora na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 635°, n°2, do C.P.C.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (n°3 do mesmo art. 635°), pelo que, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, devem considerar-se definitivamente decididas e, consequentemente, delas não pode conhecer o Tribunal de recurso. Acresce que, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já mencionada situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. A tento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, importa, assim, decidir: Se a sentença recorrida é nula por nela não ter sido apreciada e decidida a questão da “Nulidade das Certidões de Dívida” [conclusões A) a I)]; Se a sentença enferma de erro de julgamento ao ter julgado, face aos factos apurados, que não estava verificada a caducidade do direito da Administração Tributária de liquidar o tributo [conclusões J) a O)]; Saber se o Tribunal a quo julgou improcedente a invocada duplicação de colecta com fundamento na inexistência de prova de pagamento do tributo sem ter ponderado, como lhe era exigível, sobre a eventual existência de razão justificativa para que essa prova não tivesse sido feita e sem diligenciar oficiosamente por apurar desse facto justificativo e pela obtenção dessa prova como era seu dever atento os princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material [conclusões P) a T)]; Fundamentação de Facto A sentença recorrida deu como assente a factualidade que infra se reproduz: Em conformidade com a ordem de serviço n° OI201010479, a AT realizou á oponente uma acção inspectiva externa polivalente, relativamente ao exercício de 2006, que teve início em 26-11-2010 (cfr. fls. 10 a 104 do apenso) e terminou em 11-04-2011 (cfr. fls. 255 a 257 do apenso), e na qual se detectou IVA em falta resultante de deduções indevidas, no montante de € 100.718,79 (cfr. Fls. 68 e segs. do processo apenso). Em resultado da referida inspecção foram emitidas as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios, com os n°s ……….., ……….., …………, ……, ……., ………, ……… e …….., cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 30-06-2011, não tendo sido pagas (cfr. Fls. 59 a 66 do processo apenso). As citadas liquidações foram notificadas à oponente em 13-05-2011 (cfr. fls. 94 dos autos). Face ao não pagamento das referidas liquidações, em 23-07-2013 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa - 7, o processo de execução fiscal n.° …………… contra a Oponente para cobrança coerciva de dívidas de IVA do ano de 2006 no montante de € 118.429,82. (cfr. fls. 40 a 48 do processo apenso). A Oponente foi citada em 16-08-2011 no processo de execução fiscal identificado na al. C) do probatório, (cfr. fls.49 a 52 do processo apenso). A presente oposição foi remetida ao Serviço de Finanças por correio registado em 30-09-2011 (cfr. Fls. 38 dos autos). Mais ficou consignado, a título de «Factos não provados» que «Com interesse para a decisão apenas se provaram os factos enunciados no probatório supra» e, em sede de «Motivação da decisão de facto», que «A convicção do tribunal resultou do exame dos documentos e das informações oficiais constantes dos autos.» Ao abrigo do preceituado no artigo 662.º do Código de Processo Civil, acorda-se em aditar ao probatório, por documentalmente comprovado e relevante para a decisão de questão suscitada em recurso, o seguinte facto: A 6 de Abril de 2011 foi enviado, por carta registada e para o domicílio fiscal da Oponente, o “Relatório Final da Inspecção Tributária” referida em A), a qual veio devolvido à Administração Tributária com a menção “Objecto não reclamado” nela aposta (cfr. documentos de fls. 255 a 257 dos autos, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos). Fundamentação de Direito A primeira questão suscitada pela Recorrente é, como resulta da enunciação por nós realizada no ponto II supra, a da nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Compulsadas as conclusões que nesta parte encerram as suas alegações de recurso, facilmente se constata que, para a Recorrente, a sentença padece daquele vício por não ter conhecido da invocada “nulidade das certidões de dívida”. Como é sabido, por força do preceituado no artigo 615.º al. d) do Código de processo Civil é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (omissão de pronúncia) ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (excesso de pronúncia). Em suma, recaindo sobre o juiz o dever de resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação excetuadas aquelas cuja decisão esteja ou fique prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2 CPC), impõe-se-lhe a apreciação de «toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos/pretensões pelas mesmas formulados, ressalvadas apenas as matérias ou pedidos/pretensões que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se haja tornado inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões. Isto é, impõe-se-lhe que aprecie «todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que exigem decisão do julgador, bem como, ainda, os pressupostos processuais [gerais e específicos] debatidos nos autos, sendo que não podem confundir-se aquilo que são as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com o que são as questões de facto ou de direito, os argumentos, ou os pressupostos em que cada parte funda a sua posição nas questões objeto de litígio.». (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17-9-2015, processo 637/15, integralmente disponível em www.dgsi.pt). Do que vimos expondo conclui-se, assim, que não padecerá do vício de nulidade por omissão de pronúncia a sentença em que o juiz apreciando na decisão todos os problemas/questões fundamentais objeto de litígio, não se pronunciou, todavia, sobre a bondade de todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, por aquela nulidade pressupor, necessariamente, uma omissão absoluta da questão (ões) fundamental (ais) colocada (as). Posto isto, e revertendo ao caso concreto, temos que, na sentença recorrida, o Tribunal a quo começou por enunciar as três questões que de forma nuclear a Recorrente suscitava: (i) nulidade das certidões de dívida; (ii) caducidade do direito de liquidar e (iii) duplicação de colecta. Posteriormente, como inequivocamente resulta da sentença sindicada, foi analisando cada uma dessas questões, dela constando, para o que ora releva, o seguinte: «Nulidade das certidões de dívida: A oponente alega a nulidade das certidões de dívida, fundamentando a sua alegação na verificação de irregularidades no procedimento inspectivo que esteve na base dos actos tributários em execução: invoca a falta de notificação do relatório final da referida inspecção, considerando existir ausência ou vício de falta de fundamentação, tendo sido violados os seus direitos de defesa, devendo ser a citação declarada nula. Vejamos. A oposição à execução fiscal funciona como contestação à pretensão do exequente e respeita aos fundamentos supervenientes que podem tornar ilegítima ou injusta a execução, devido a falta de correspondência com a situação material subjacente no momento em que se adoptam as providências executivas, tendo por efeito paralisar a eficácia do acto tributário corporizado no processo executivo (cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04/06/2008, processo n° 179/08, disponível em www.dgsi.pt ). Por outro lado, os fundamentos da execução fiscal são os taxativamente indicados nas várias alíneas do n° 1 do artigo 204° do CPPT. A nulidade das certidões de dívida, como a nulidade da citação terá como consequência a nulidade insanável do processo de execução fiscal a que alude o artigo 165°, n.° 1 e 4, do CPPT, devendo ser arguidas no processo a que respeita, ou seja no processo de execução fiscal. Desta arguição resultará necessariamente uma decisão do órgão de execução fiscal, da qual, sendo desfavorável, poderá o interessado deduzir a reclamação a que aludem os artigos 276.° e seguintes do CPPT. Acresce que, os fundamentos da oponente dizem respeito a irregularidades praticadas no procedimento inspectivo, as quais, atento o princípio da impugnação unitária estabelecido no art. 54° do CPPT, devem ser invocadas na impugnação do acto final do procedimento. Nestes termos, a argumentação expendida pela oponente não se enquadra em qualquer dos fundamentos previstos no n° 1 do art. 204° do CPPT pelo que não pode proceder.». Em face do ora transcrito, e tendo ainda por referência o enquadramento jurídico por nós realizado e as próprias conclusões formuladas pela Recorrente, designadamente quanto ao que tinha sido alegado, resulta claríssimo que não há nos autos qualquer omissão de pronúncia geradora da nulidade assacada à sentença que, sem que mais se nos afigure necessário acrescentar, se julga integralmente improcedente. 4.2. Da caducidade do direito de liquidar A Recorrente insurge-se ainda contra a sentença recorrida por entender que o Tribunal a quo não podia ter julgado improcedente a invocada caducidade do direito de liquidar por a notificação ocorrida a 26 de Novembro de 2010 não ser válida e, consequentemente, não ser apta a suspender o prazo de caducidade então em curso. Considerando que nenhum facto assente se encontra impugnado mas apenas as ilações ou conclusões de facto dos mesmos extraídas, vejamos, antes de mais, o que se colhe do probatório com relevo. Nesse sentido, saliente-se que consta do acervo dos factos provados o seguinte: A Recorrente foi alvo de uma inspecção externa polivalente relativa ao exercício de 2006, que se iniciou a 26-11-2010 e terminou a 11-4-2011, no âmbito da qual foi detectado existir imposto Sobre o Valor Acrescentado em falta resultante de deduções indevidamente realizadas [alínea A)]; Na sequência dessa verificação, foram emitidas liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios com prazo de pagamento voluntário a 30-6-2006 [alínea B)]; Dessas liquidações foi a Recorrente notificada a 13-5-2011 [alínea C)]. Sendo estes os factos relevantes para a questão de caducidade suscitada, ponderemos o direito e de que forma neste aqueles factos se subsumem e determinam a nossa decisão. Decorre do preceituado no artigo 45.º n.º 1 da Lei Geral Tributária que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, devendo tal prazo ser contado no caso do Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA), como imposto no n.º 4 do mesmo preceito e diploma, "a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário". Por sua vez, nos termos do artigo 46.º da LGT (que regula os efeitos na contagem do prazo de caducidade da existência durante o seu curso de uma inspecção), "[o] prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação." Revertendo aos factos, estando nós perante IVA de 2006, o prazo de caducidade do direito à liquidação iniciou-se em 1-1-2007 e, se nada houvesse a registar em termos de suspensão da sua contagem, teria terminado a 31-12-2010. Porém, como está provado que durante o curso daquele prazo teve lugar uma inspecção com vista à verificação do cumprimento das obrigações fiscais da Oponente relativamente ao exercício de 2006 e essa não ultrapassou os 6 meses de duração - a Recorrente foi notificada a 26-11-2010 da ordem de serviço que determinou a realização da inspecção que terminou a 11-4-2011 com a notificação do Relatório final da Inspecção -, temos que, durante esse período de tempo o prazo de caducidade esteve suspenso. Donde, tendo-se iniciado o prazo de caducidade a 1-1-2007, suspendido a 26-11-2010 e retomado a sua contagem a 12-4-2011, impõe-se concluir que o seu terminus ocorreria a 16-5-2011. Considerando que a Recorrente foi notificada das liquidações a 13-5-2011, só podemos concluir que bem andou o Tribunal a quo ao julgar que essa notificação ocorreu antes de decorrido o prazo de caducidade, isto é, antes de extinto o direito à liquidação. E, consequentemente, ao julgar improcedente o vício suscitado. Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto. 4.3. Enfrentemos por fim, a última questão posta neste recurso: a alegada duplicação da colecta. A Recorrente, tendo em vista a impugnação do julgado nesta parte, começa por afirmar que na sentença recorrida foi julgado improcedente este vício com fundamento em que a Oponente não lograra provar o pagamento do imposto em dívida. Partindo dessa sua conclusão ou interpretação da decisão, e sem questionar que efectivamente não logrou provar esse pagamento, imputa à decisão erro de julgamento por défice instrutório, que só se teria verificado por o Tribunal não ter colocado a hipótese de uma justificação para essa falência de prova (que adianta no recurso) com a consequente violação do princípio do inquisitório e de obrigação de descoberta da verdade material que sobre aquele impendem. Desde já se diga que todo o alegado nesta parte, para além de não corresponder à verdade é, e sempre seria, manifestamente insuficiente para suportar a revogação da decisão. Começando pela interpretação da sentença, diga-se, sem temor, que não é integralmente correcto que o Tribunal a quo tenha julgado improcedente o vício de duplicação de colecta por falta de prova de pagamento do tributo. O que na sentença se diz, e bem, é que a duplicação de colecta exige a verificação cumulativa de três elementos - unicidade de facto tributário, identidade de natureza entre contribuinte ou imposto pago e o que de novo se exige e uma coincidência temporal entre o imposto pago e o que de novo se exige – e que no caso era manifesto que não se verificava a duplicação da colecta por a Oponente não ter logrado provar «que o imposto que lhe é exigido na execução se encontra pago, que lhe foi exigido igual imposto a outro antes liquidado, relativo ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo.». Ou seja, o que na sentença se afirma é que nenhum dos três elementos se mostra comprovado nos autos, sendo indiscutível essa afirmação perante o probatório, insiste-se, não impugnado pela Recorrente. Quanto à hipótese justificativa de não comprovação do pagamento do IVA, que o Tribunal, segundo a Recorrente, deveria ter equacionado, atentemos na forma como esta vem delimitada: o Tribunal deveria ter configurado que a Recorrente não logrou provar esse pagamento por, desde o decurso da inspecção, ter deixado de ter acesso aos seus documentos comprovativos de pagamento. Ora, salvo o devido respeito, não compete ao Tribunal equacionar razões justificativas para a não realização de prova por qualquer uma das partes, cabendo a estas diligenciar por as obter, mesmo que por recurso ao Tribunal, isto é, suscitando a sua intervenção, alegando, designadamente, que essa prova é imprescindível para cumprir com um ónus que é seu mas que está impossibilitada de o cumprir, sendo nesse contexto que o Tribunal pode e deve actuar, em conformidade com o juízo que faça desse requerimento e atendendo aos princípios da verdade material e de realização da justiça que ao seu julgamento, em última instancia, devem presidir. É neste concreto circunstancialismo que o Tribunal pode e deve actuar, por força de vários princípios constitucionais e legais, designadamente os invocados pela Recorrente, e não perante a falência da prova que a uma das partes compete fazer e sem que razão alguma descortine ou lhe seja adiantada, substituindo-se integralmente à parte, numa violação inadmissível das regras imperativas do ónus probatório legalmente definidas e em manifesta violação dos princípios de igualdade de tratamento das partes e de isenção a que igualmente deve respeito. No caso concreto, para além de não ter residido exclusivamente naquela falta de prova a falência da pretensão da Recorrente, nunca a Recorrente solicitou ao Tribunal, como lhe competia, a sua intervenção, adiantando a “razão justificativa” agora adiantada em recurso, pelo que, tendo sido junto o procedimento inspectivo, nunca tendo sido posto em causa a sua integralidade e neste não constando qualquer documento comprovativo do IVA em falta, não se logra encontrar razão alguma para que o Tribunal devesse exercer o seu poder inquisitório e subtrair-se à parte no cumprimento do ónus probatório que sobre si, exclusivamente, recaia. Em face daquilo que aqui se decidiu e, essencialmente, do que se acabou de dizer, i mprocede, pois, também nesta parte, o recurso interposto. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 22-10-2015 [Anabela Russo] [Lurdes Toscano] [Ana Pinhol]