9940624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940624
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Provas, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027368
Nr Documento: RP199911109940624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27bb176f97d09d5f8025687e003c6388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940624.22
Sumário
No julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão, não tendo sido ouvidas em audiência quaisquer testemunhas, nomeadamente o requerente cível, e tendo-se o arguido recusado a prestar declarações, sendo a única prova consistente no cheque, tal não é suficiente para conduzir a uma condenação, já que seria impossível, só com aquela prova, dar como demonstrados todos os elementos constitutivos daquele tipo legal de crime. Livre apreciação da prova não se confunde com a sua apreciação arbitrária, nem como a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios daquela. A livre convicção é um meio de descoberta da verdade, não uma afirmação infundamentada dela.