1880/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Geraides
Processo: 1880/99
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Identificação do pedido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC50/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bd60c57bec1487a8802569b5005c461fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1880.99.4E
Sumário
A formulação correcta do pedido constitui um reflexo do princípio do dispo-sitivo e é condição fundamental para que a contraparte possa exercer o contraditório, tal como se mostra imprescindível para que o tribunal possa proferir decisão que, revestida da força do caso julgado, seja susceptível de vincular as partes. Quando no preenchimento daquele ónus jurídico o Autor tenha desrespeita-do grave e irremediavelmente o preceituado nas normas processuais, a consequência jurí-dica a aplicar na fase do despacho saneador corresponde à excepção dilatória de ineptidão da petição e consequente absolvição da instância. O juízo de ineptidão deve ser reservado para os casos em que se revele im-possível a determinação do objecto material da pretensão, por omissão, por ininteligibili-dade ou por indeterminação do bem, a partir da petição inicial, complementada com os documentos que com a mesma sejam apresentados. É inepta uma petição em que o Autor se limita a pedir a declaração do seu direito de propriedade sobre uma parcela determinada de um prédio, sem qualquer objec-tivação da mesma. Mas já não sofre desse vício uma petição em que a identificação de uma parcela de um prédio seja feita por remissão para um documento oficial consistente numa planta cadastral, onde a parcela de terreno se encontre desenhada e delimitada. Suscitando-se, apesar disso, justificadas dúvidas carecidas de clarificação, deve o tribunal convidar o Autor a aperfeiçoar a petição inicial no que concerne à melhor e mais completa identificação da parcela sobre que incide o seu direito de propriedade.