0318/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0318/07
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Impugnação judicial, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL.
Nr Convencional: JSTA00064446
Nr Documento: SA2200707120318
Data de Entrada: 12/04/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb1eb38177332f6880257328005403a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0318.07.A6
Sumário
O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e) do CPPT) ou a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (cfr. al. d) do mesmo preceito legal). Ao caso não é aplicável o disposto no artº 102º, nº 2 do CPPT.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…., melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou intempestiva a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação adicional de juros compensatórios, em consequência do não pagamento do IVA, relativos ao período compreendido entre 3/05 e 3/07, emitidos pela DGI, no valor global de € 1.165,56, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Os presentes autos têm subjacente uma factualidade no âmbito da qual foi deduzida reclamação graciosa de determinado acto tributário de liquidação; Do indeferimento expresso dessa reclamação foi interposto recurso hierárquico; Por fim, do indeferimento tácito desse recurso hierárquico foi apresentada a presente impugnação judicial; Sobre a mesma recaiu a decisão a quo que, julgando procedente a caducidade do direito de impugnação e consequente intempestividade da impugnação deduzida, decidiu não dar prosseguimento ao processo; A recorrente discorda em absoluto deste entendimento, já que o mesmo é, salvo o devido respeito, fruto de uma incorrecta aplicação das normas legais aplicáveis; Desde logo, não é absolutamente claro qual o entendimento acolhido acerca do meio processual para impugnar contenciosamente a decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa, quando é objecto de apreciação a legalidade de acto de liquidação; Com efeito, a determinada altura, na sentença (concretamente, a fls. 118), é referido que o “recurso hierárquico é facultativo, e do seu indeferimento, não cabe impugnação judicial, mas sim recurso contencioso, nos termos do artigo 76º n° 2”; Mas, adiante, reproduzindo excerto de aresto do TCA Sul, apresenta posição claramente divergente, no sentido de que “a impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa... é feita através do processo de impugnação judicial previsto nos artigos 99º e seguintes deste Código como resulta do preceituado no artigo 97° n° 1 d) e p) e 3 do artigo 76° do referido Código”. A este propósito, contudo, não restam dúvidas de que, pese embora o disposto no n° 2 do artigo 76° do CPPT e a referência nele contido ao “recurso contencioso”, a impugnação judicial é o meio processual próprio para impugnar contenciosamente a decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa, quando é objecto de apreciação a legalidade de acto de liquidação; No caso em apreço, a impugnação judicial deduzida é o meio processual adequado, já que visa impugnar (imediatamente) o indeferimento tácito do recurso hierárquico e (mediatamente) o acto tributário de liquidação; E, para além de ser o meio processual adequado, é o meio processual tempestivo, porquanto respeitou o prazo de 90 dias determinado na lei; É que, repita-se, nesta mesma impugnação judicial deduzida contra o indeferimento (expresso ou tácito, no caso tácito) do recurso hierárquico está em causa não apenas esta última decisão - que constitui, assim o seu objecto imediato - mas também o acto de liquidação reclamado - o qual constitui o seu objecto mediato; Já que, nessa mesma impugnação, com esse mesmo objecto (duplo), podem ser invocados “não só os vícios do acto de liquidação como também vícios próprios da decisão da reclamação graciosa e próprios da decisão do recurso hierárquico” (Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, ob. cit., pp. 582) entendimento aliás pacifico do STA: Para o efeito, é irrelevante o facto de o recurso hierárquico ter apenas natureza facultativa e, por isso não suspender o prazo de impugnação judicial; Na verdade, a acolher-se este entendimento sem mais, a consequência daí resultante seria necessariamente a inadmissibilidade de na impugnação judicial apresentada contra o indeferimento da reclamação graciosa se discutir a legalidade dos actos de liquidação reclamados - por a mesma ser intempestiva - já que, tendo a reclamação graciosa natureza facultativa, os actos tributários de liquidação são susceptíveis de serem imediatamente impugnados em tribunal (alínea a) do n° 1 do artigo 102° do CPPT); Ora, não obstante a referida natureza da reclamação graciosa, é pacífico o entendimento da jurisprudência e da doutrina de que o indeferimento da reclamação graciosa pode ser judicialmente impugnado; De igual modo, é consensual na jurisprudência e na doutrina que essa mesma impugnação judicial tem por objecto o indeferimento da reclamação graciosa e ainda os actos de liquidação reclamados, sendo, portanto, meio processual próprio para discutir a legalidade destes últimos; Apesar de o prazo de 90 dias – a contar, nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo 102° do CPPT, do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte – para se impugnar directamente os actos de liquidação há muito estar ultrapassado; Em suma, como defendem o STA, o TCA e a doutrina, não existe qualquer diferença entre a situação da impugnação judicial da reclamação graciosa e a (impugnação judicial) do recurso hierárquico: em ambos os casos, as respectivas decisões constituem objecto imediato e os actos de liquidação objecto mediato; Isto é, como resulta da tese perfilhada pelo STA, vertida, entre outros, no Ac. de 19.01.2005, “no caso de deduzir reclamação, pode impugnar judicialmente ou recorrer hierarquicamente tanto do acto tácito de indeferimento como do acto expresso respectivo. E pode finalmente impugnar judicialmente tanto o acto tácito como o expresso de indeferimento do recurso hierárquico, desde que aí esteja em causa a legalidade da liquidação. [...]. Sendo que, nos termos expostos. é igualmente objecto - mediato ou imediato, pouco importa - da impugnação judicial, o acto de liquidação”; Pelo que, estando em causa o indeferimento expresso ou tácito de recurso hierárquico (interposto do indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra actos de liquidação), o prazo de impugnação judicial de tal indeferimento é de 90 dias a contar da notificação (artigo 102°, n° 2, alínea e), do CPPT) ou a contar do momento em que o recurso (hierárquico) se considera tacitamente indeferido (nos termos da alínea d) n° 1 do artigo 102° do CPPT: Aplicando estas considerações ao caso em apreço, indubitavelmente se tem que concluir que a presente impugnação judicial foi deduzida tempestivamente, não tendo caducado o direito de impugnação da ora recorrente; Consequentemente, a sentença recorrida ao julgar intempestiva a impugnação judicial deduzida e, por consequência, ao declarar e reconhecer a caducidade do direito de impugnação da impugnante ora recorrente, é ilegal, por infringir, entre outras, o disposto nos artigos 76°, n° 2, e 102°, n° 2, alínea e), do CPPT, razão pela qual se requer que aquela seja revogada, considerando-se tempestiva a impugnação judicial apresentada, ordenando-se a descida do processo à primeira instância para prosseguimento dos autos e prolação de decisão sobre o mérito da mesma, com as devidas consequências legais. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao presente recurso, sufragando-se para o efeito na doutrina e na jurisprudência desta Secção do STA, que cita. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: Da liquidação supra referida foi interposta pela impugnante Reclamação Graciosa, que foi indeferida por despacho de 13.10.2005, conforme teor de fls. 41, 42 e 49 do Processo Administrativo apenso aos autos. A ora impugnante foi notificada dessa decisão no dia 17.10.2005 - cfr. resulta de fls. 51 do Processo Administrativo apenso aos autos. A referida notificação advertia-a de que podia: a- no prazo de 30 dias, interpor recurso hierárquico dirigido ao Ministro das Finanças. b- ou, no prazo de 15 dias, podia deduzir impugnação judicial nos termos do art. 102°, nº 2 do CPPT - fls.282. A ora impugnante interpôs em 15.11.2005 recurso hierárquico, que foi tacitamente indeferido. Em 19.04.2006 deu entrada a presente impugnação. 3 – A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em saber se a impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto da decisão expressa que indeferiu reclamação graciosa é tempestivo. Na sentença recorrida entendeu o Mmº Juiz “a quo” que esse prazo era de 15 dias após a notificação do indeferimento da reclamação graciosa, defendendo, ainda, que do indeferimento do recurso hierárquico não cabe impugnação judicial, mas sim recurso contencioso, com fundamentos diversos da impugnação e que não impliquem apreciação da liquidação. “Na verdade, o recurso hierárquico é meramente facultativo, e do seu indeferimento, não cabe impugnação judicial, mas sim recurso contencioso, nos termos do art. 76.º, n.º 2, com fundamentos diversos dos da impugnação e que não impliquem apreciação da liquidação… …O indeferimento da reclamação graciosa abria a via da impugnação judicial para os TT… - arts. 102º 2 e 106º do CPPT – pelo que, …em caso de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação”. Por sua vez, a impugnante defende, fundamentalmente, que “…estando em causa o indeferimento expresso ou tácito de recurso hierárquico (interposto do indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra actos de liquidação), o prazo de impugnação judicial de tal indeferimento é de 90 dias a contar da notificação (artigo 102.º, n.º 2, alínea e), do CPPT) ou a contar do momento em que o recurso (hierárquico) se considera tacitamente indeferido (nos termos da alínea d) n.º 1 do artigo 101º do CPPT”. Vejamos se lhe assiste razão. 4 – Antes do mais, importa referir que tem razão a recorrente quando alega que a decisão recorrida não é muito clara quanto ao entendimento concreto do Mmº Juiz “a quo” sobre a forma processual adequada para reagir contra a decisão de indeferimento tácito do recurso hierárquico: se o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) ou a impugnação judicial. Na verdade e transcrevendo um aresto do TCA Sul, refere que “a impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa…é feita através do processo de impugnação judicial previsto nos artigos 99º e seguintes deste Código como resulta do preceituado no art. 97º, nº 1 d) e p) e 3º do art. 76º do referido Código”. Face a esta aparente contradição, há que dar resposta à questão formulada supra. Dispõe o artº 76º, nº 2 do CPPT que “a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto”. Daqui resulta, inequivocamente, que da decisão do recurso hierárquico cabe recurso contencioso (leia-se acção administrativa especial). Todavia, esta norma tem que ser entendida em “termos hábeis, concordantes com o preceituado no art. 97º do mesmo Código, particularmente as als. d) e p) do n.º 1 e n.º 2 e art. 101º, als. a) e j) da LGT. Em síntese, pode dizer-se resultar daquele normativo, caber impugnação judicial quer da liquidação stricto sensu quer dos actos administrativos em matéria tributária ou relativos a questões tributárias que comportem a apreciação da legalidade daquele primeiro acto e recurso contencioso dos demais actos tributários que não comportem, pois, a apreciação da legalidade do acto de liquidação, sendo tal meio impugnatório “regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos”. Mas, assim sendo e conjugando o disposto nos ditos arts. 76° e 97º, conclui-se que, da decisão do recurso hierárquico cabe impugnação judicial se estiver em causa a apreciação da legalidade da liquidação e recurso contencioso no caso negativo. Cfr., por mais recentes, os Ac’ds do STA de 07/07/2004 rec. 1780/03, 04/02/2004 recs. 1846/03 e 1259/03, 20/05/2003 recs. 638/03 e 305/03, 20/04/2004 rec. 2031/03, 24/03/2004 rec. 1588/03” (Acórdão desta Secção do STA de 19/1/05, in rec. nº 1.021/04). Dispõe o predito artº 97º, nº 1, als. d) e p) que “o processo judicial tributário compreende…d) a impugnação do actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação…p) o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de conhecimento da administração tributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação”. Por sua vez, estabelece o predito artº 101º, als. a) e j) da LGT que “são meios processuais tributários…a) a impugnação judicial…j) os recursos contenciosos de actos denegadores de isenções ou benefícios fiscais ou de outros actos relativos a questões tributárias que não impliquem a apreciação do acto de liquidação”. A este propósito, escreve Jorge Sousa, in CPPT anotado, 5ª ed., pág. 578 e segs., que “apesar da referência a “recurso contencioso” feita no n.° 2 deste art. 76°, a impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade de actos de liquidação, deve ser feita através do processo de impugnação judicial e não através do processo de recurso contencioso que é reservado para a impugnação de actos que não comportem a apreciação de actos de liquidação...”, o que se impõe “por considerações de razoabilidade e por exigência de coerência valorativa postulada pelo princípio da unidade do sistema jurídico que se sobrepõe à letra da lei (art. 9°, n.° 1 do CC)... “Por isso, a redacção do n.° 2 deste art. 76°, que reproduz o n.° 2 do art. 100° do CPT, mostra-se deficiente, pois não teve em atenção que, agora, à face dos arts. 101°, alíneas a) e j) da LGT e 97º, alíneas d) e p) deste código, é claro que é o processo de impugnação judicial e não o recurso contencioso o meio processual adequado para impugnar contenciosamente actos que apreciem actos de liquidação, quer sejam de indeferimento de reclamações graciosas quer sejam de recursos hierárquicos delas interposto”. E, assim, porque da liquidação não cabe nunca recurso hierárquico mas, antes, reclamação graciosa - art. 97°, n.° 1, al. c) e 102º, n.º 2 do CPPT -, “é de concluir que, no CPPT, a impugnação judicial é sempre o meio processual adequado para impugnar contenciosamente uma decisão proferida num recurso hierárquico que tenha conhecido da legalidade de um acto de liquidação, interposto da decisão de reclamação graciosa, e tal impugnação judicial não é admissível se já estiver pendente uma impugnação judicial que tenha por objecto, mediato ou imediato, o mesmo acto tributário. Só nos casos em que no recurso hierárquico não se tenha conhecido da legalidade do acto de liquidação (por existir qualquer obstáculo, como a intempestividade ou a falta de legitimidade), poderia ser utilizado o recurso contencioso e pode actualmente ser utilizada a acção administrativa especial (por força do disposto no art. 191.º do CPTA), atento o critério de repartição entre estes meios processuais e a impugnação judicial das alíneas d) e p) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 97.º”. Ora, no caso concreto, como resulta do probatório, a liquidação adicional teve por fundamento o disposto nos artºs 89º do CIVA e 35º da LGT, “por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto por facto imputável ao sujeito passivo”. Liquidação de que o contribuinte reclamou, recorrendo depois hierarquicamente do seu indeferimento e deste interpondo impugnação judicial. Como resulta da petição dos referidos meios processuais graciosos, sempre esteve, pois, em causa, mediatamente, a legalidade do acto de liquidação, pelo que de tal indeferimento cabe impugnação judicial. Impugnação judicial a propor no prazo de 90 dias, seja do acto expresso de indeferimento, seja da formação da presunção de indeferimento tácito (cfr. predito artº 102º, nº 1, als. d) e e) do CPPT). É certo que, como se refere na sentença recorrida, o recurso hierárquico tem, nos termos do artº 67º, nº 1 do CPPT “salvo disposição em contrário das leis tributárias, natureza meramente facultativa e efeito devolutivo”. “Tal só aconteceria no regime do contencioso administrativo mas não no tributário. Na verdade, neste, a natureza e efeitos daquele recurso não prejudicam - pelo contrário - a impugnação contenciosa. Nos expressos termos do art. 76.° do CPPT «a decisão sobre recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto», cabendo, aliás, recurso hierárquico do indeferimento, total ou parcial, da reclamação graciosa. O que significa que, ao arrepio do que acontece, em geral, no contencioso administrativo, é possível, no contencioso tributário, a impugnação contenciosa de actos confirmativos no que se reporta ao respectivo conteúdo. O que pode entender-se como uma extensão das garantias do contribuinte. Assim, no sistema legal, do indeferimento da reclamação, sem dúvida que emerge a manutenção do acto tributário de liquidação. Todavia, também a própria decisão de indeferimento está em causa, pois dela cabe impugnação judicial, nos termos expostos. Propendemos, até, ao entendimento de que esta constitui o seu objecto imediato e a liquidação o seu objecto mediato - cfr. o Ac. deste STA, de 07/06/2000 rec. 21.556. No entanto, tal diferenciação não tem relevo uma vez que, assim sendo, os dois integram o conhecimento do tribunal: o acórdão do STA de 06/11/1996 rec. 20.519, seguido pelo aresto daquela mesma data proferido no recurso 24.803, considera objecto imediato da impugnação o acto de liquidação mas logo acrescenta que aí se conhece tanto dos aspectos atinentes aos vícios próprios do indeferimento da reclamação como das ilegalidades imputadas ao acto tributário que aquele considerou não existirem. Como ali se refere, ainda que a decisão da reclamação não constitua um acto tributário «stricto sensu», «não estava o legislador impedido de o fazer equivaler a um acto tributário para efeitos de escolha do respectivo processo judicial, desde que esse meio processual se revelasse como sendo o mais funcionalmente adequado à defesa do direito em causa». E o mesmo se diga, mutatis mutandis, relativamente à decisão e subsequente impugnação contenciosa do recurso hierárquico. Ainda aí está em causa a legalidade da liquidação. E tanto assim é, como se disse, que tal impugnação não é possível se tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo objecto - art. 76.°, n.° 2 do CPPT. Ou seja: estando em causa a legalidade da liquidação, na reclamação graciosa - art. 68.°, n.° 2 - ou no recurso hierárquico - art. 76.°, n. 2 -, o objecto é o mesmo da subsequente impugnação judicial pelo que esta só é possível se não tiver sido impugnada directamente a mesma liquidação. Não é, pois, correcto o sentenciado entendimento de que, estando em causa a legalidade da liquidação e tendo o contribuinte reclamado e deduzido depois recurso hierárquico do indeferimento da reclamação, o prazo para deduzir impugnação judicial continue a contar-se do indeferimento da reclamação” (acórdão desta Secção do STA de 22/6/05, in rec. nº 515/05). No mesmo sentido, pode ver-se, ainda, os acórdãos desta Secção do STA de 8/6/05, in rec. nº 201/05; de 16/5/07, in rec. nº 235/07 e de 30/5/07, in rec. nº 340/07. Em conclusão, tendo a recorrente interposto recurso hierárquico, do despacho de indeferimento de reclamação graciosa, em 15/11/05, o qual foi indeferido tacitamente e a presente impugnação dado entrada em 19/4/06, é a mesma tempestiva (cfr. artº 66º, nº 5 do CPPT). Pelo que a decisão recorrida, não pode, assim, manter-se. 5 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e revogar a sentença recorrida, que deve ser substituída por outra que não seja de intempestividade da impugnação com os fundamentos nela expressos. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2007. - Pimenta do Vale (relator) - Brandão de Pinho – Jorge Lino.