0002242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0002242
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026432
Nr Documento: RL199704240002242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/816da7efd64b239d802568be003a9c67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002242.3E
Sumário
O comproprietário pode, sozinho, servir-se da coisa comum e extrair dela as vantagens que possibilita, nomeadamente peticionando a denúncia locatícia para viver no prédio arrendado, sem que o locatário lhe possa exigir o consentimento dos outros comproprietários.