0065834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0065834
Acórdão
Descritores: Trabalho extraordinário, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004363
Nr Documento: RL199010170065834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f082aa4513581bf802568030000ebddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065834.F0
Sumário
Sendo embora o trabalhador obrigado à prestação de trabalho suplementar, e sendo portanto ilícita a recusa em prestá-lo, tal atitude não integrará justa causa de despedimento quando o trabalhador tiver sido avisado com uma antecedência curta, tendo já disposto da sua vida para a ocasião designada pela entidade patronal.