1124/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 1124/2001
Acórdão
Descritores: Despacho, Recurso, Desistência da queixa, Arguido, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/49e9532dfcdd3cc480256a720044b62eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1124.2001.52
Sumário
Interposto recurso dum despacho anterior à sentença final, com a qual o recorrente se conformou, mas tendo manifestado de forma inequívoca manter interesse na impugnação do referido despacho interlocutório, dela se deve conhecer, nos termos do art. 412º, nº 5 do CPP. Estando a defensora do arguido presente aquando do despacho que não admitiu a desistência da queixa, deve o arguido ser considerado regularmente notificado do mesmo. A falta de uma decisão e consequente notificação sobre a desistência da queixa ao arguido não tem a virtualidade de o desobrigar do dever de comparência na data desisgnada para a audiência de julgamento, já que quanto a esta nada lhe foi comunicado em sentido diverso da notificação para comparecer.