0334013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0334013
ACORDAO
Descritores: Instrução preparatória, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001887
Nr Documento: RL199503290334013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f59e49f0107dc298025680300040142
Sumário
Concluída a instrução preparatória e tendo a parte acusadora requerido mais diligências de prova, esta. só poderiam ser indeferidas com fundamento na sua desnecessidade para a descoberta da verdade e não com fundamento em que os elementos de prova sugeridos não são novos, situação esta reservada para os casos em que os autos já estão a aguardar a produção de melhor prova.