007930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007930
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Arguição de nulidade, Omissão de pronuncia, Sustação da decisão do recurso, Camara municipal, Licença de construção, Questão de propriedade, Questão prejudicial
Recorrente: Vaz , Abel e Outro
Recorridos: Cm de Valença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA.
Nr Convencional: JSTA00017208
Nr Documento: SA119700109007930
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbe7730911fd1586802568fc0037350dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007930.C5
Sumário
O pedido de aclaração de um despacho e compativel com a subsequente arguição de nulidade por omissão de pronuncia, ainda que aquele pedido seja indeferido, e tenha tido por objecto materia, de alguma sorte, depois versada na arguição de nulidade. Não se verifica a omissão de pronuncia quando se susta a decisão do recurso para se apurar a propriedade sobre um acesso ao terreno onde se pretende construir e sem embargo de, alem desse acesso, constar outro da planta. No caso de indeferimento da licença por uma camara que se arrogue o direito de propriedade sobre o terreno indicado como acesso a construção projectada, deve sustar-se a decisão do recurso para que se resolva nos meios comuns a questão da propriedade e, assim, subsequentemente, se possa apreciar se a deliberação recorrida violou ou não o disposto no artigo 142 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.