032594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032594
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Notificação do acto administrativo, Certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038356
Nr Documento: SA119930811032594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef3ea3307742a01e802568fc00390419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032594.7C
Sumário
Notificação é o acto de transmissão que serve para levar ao conhecimento do interessado a existência e a prática de um facto. Certidão é um documento autêntico pelo qual uma autoridade ou oficial público competente atesta a existência de um certo documento ou registo e em que, no primeiro caso, transcreve ou resume, total ou parcialmente, o conteúdo deste. Estas duas noções fazem, hoje, parte do património cultural da generalidade dos cidadãos, mesmo os mais modestos, sendo, pois, de admitir que não há ninguém, e ainda menos um licenciado em farmácia, que as não saiba destrinçar. Assim, se este requereu à autoridade competente para o mandar notificar, da data, do teor e fundamentação integral dum despacho que haja concedido licença para a instalação duma farmácia e a mesma não lhe satisfaz o pedido, não pode ele vir, depois, servir-se do meio processual acessório regulado no art. 82, n. 1 da L.P.T.A., para que esta seja intimada a passar-lhe uma certidão daquela matéria, na medida em que sobre o pedido desta não houve ainda qualquer recusa e a falta de notificação não cabe no âmbito daquele preceito.