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040748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040748
ACORDAO
Descritores: Professor agregado, Remuneração
Sumário
Embora a agregação não seja uma categoria da carreira docente, constitui uma categoria para efeitos remuneratórios, de acordo com o D.L. 408/89 e respectivo anexo.